Na reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na tarde desta terça (19/3/13), foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/13. O relator, deputado Gustavo Corrêa (DEM), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que adequa a redação à técnica legislativa, mas sem alterar o conteúdo da proposta original. De autoria do governador, o PLC 34/13, que tramita em 1º turno, dispõe sobre a incorporação da Gratificação Complementar de Produtividade (GCP) ao vencimento do cargo de procurador do Estado. Tal gratificação foi criada pela Lei 18.017, de 2009.

Durante a discussão do parecer, o deputado Inácio Franco (PV) destacou uma preocupação. Para ele, a forma como o projeto trata a incorporação da GCP deixaria os servidores aposentados prejudicados, pois poderia acabar com a paridade com os profissionais da ativa. O parlamentar, inclusive, chegou a discutir a possibilidade de suspensão da matéria na Comissão de Administração Pública, a fim de solicitar explicações ao Governo do Estado. Entretanto, atendendo a um acordo com os demais parlamentares da comissão, ele concordou em votar o parecer, deixando os questionamentos para um momento posterior. Mas sinalizou a sua intenção de apresentar uma emenda na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentário (FFO) ou no Plenário.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) também alertou para essa possibilidade de quebra do princípio da isonomia entre ativos e aposentados. Para ele, isso não pode ser permitido, pois seria uma punição a profissionais que dedicaram mais de três décadas de vida ao Estado. Ele disse ainda concordar com a apresentação de emenda que vise a evitar perdas aos procuradores aposentados, e que pretende assiná-la. Para ele, o melhor momento para a apresentação é durante a discussão em Plenário, e não na FFO. Solicitou ainda que sejam convocados técnicos do governo, que conheçam o teor do PLC 34/13, para se reunirem com parlamentares e consultores da ALMG, a fim de buscar um entendimento e, assim, evitar atrasos nos trâmites da matéria. Ele também intencionava pedir vista do parecer.

O presidente da comissão, deputado Gustavo Corrêa, agradeceu aos demais membros pelo empenho em agilizar a votação do projeto, uma vez que concordaram em deixar questionamentos para momentos posteriores. Outro entendimento efetivado também na reunião, e comunicado pelo presidente, diz respeito à dinâmica de votação dos requerimentos. Ficou acordado que os requerimentos entregues em uma reunião serão votados na reunião seguinte. Segundo Gustavo Corrêa, o propósito de tal organização é permitir que os consultores possam analisar o teor dos documentos, a fim de evitar choque de competência entre as comissões, por exemplo.

Requerimentos - Na mesma reunião foram aprovados dois requerimentos. O primeiro, do deputado Alencar da Silveira Junior (PDT), é para que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Administração Pública e de Assuntos Municipais e Regionalização, a fim de debater a retenção pela União da integralidade da parcela mensal do Fundo de Participação dos Municípios para 27 cidades do Estado.  O outro, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), é de audiência pública  para discutir o Projeto de Lei 3.685/13, de autoria do governador, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014.

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