O Projeto de Lei (PL) 3.688/13, que cria e extingue cargos da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgoto Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG), será tema de discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (19/3/13), às 10 horas, no Plenarinho IV. O requerimento foi feito pelo deputado André Quintão (PT), que justificou o pedido afirmando que é necessário saber quais são os planos da agência e se é necessário este aumento de despesas. A reunião terá a presença do diretor-geral da Arsae, Antônio Abrahão Caram Filho.

De acordo com o projeto, deverão ser criadas duas carreiras da Arsae: a de analista fiscal e de regulamentação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e a de gestor de regulamentação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A previsão é de que sejam contratados 80 analistas e 30 gestores. Além da criação de carreiras, o projeto prevê a extinção de 32 cargos comissionados da instituição. Destes, 15 são do grupo de direção e assessoramento e 17 de outras categorias.

O PL 3.688/13 altera ainda a taxa de fiscalização sobre serviços públicos de abastecimento de água e saneamento através do reajuste do índice de “fator relativo ao custo da fiscalização do serviços de abastecimento de água”, que passa de 0,21339 Ufemg para 1,2022 Ufemg; e do índice de “fator relativo ao custo estimado da fiscalização dos serviços de esgotamento sanitário”, de 0,12344 Ufemg para 1,2022 Ufemg. Esta taxa é cobrada anualmente de entidades públicas ou privadas que prestem serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Minas Gerais.