O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Dinis Pinheiro (PSDB), participou do evento Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local, realizado nesta quarta-feira (13/3/13), na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na ocasião, foi entregue ao parlamentar projeto de lei que cria o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A proposição foi anunciada pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena.

A iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com a ALMG e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), pretende potencializar o processo de regulamentação e implementação da Lei Complementar Federal 123, de 2006, nos municípios. A norma, que criou o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, estabelece regras gerais para fomentar o empreendedorismo e oferecer condições diferenciadas como linhas de crédito específicas, desoneração da tributação e preferência nas compras públicas.

O deputado Dinis Pinheiro se comprometeu a levar a discussão para todo o Estado. Ele afirmou que essa iniciativa vai possibilitar a redução da informalidade e o desenvolvimento social de toda Minas Gerais. O presidente recebeu das mãos da secretária Renata Vilhena o projeto de lei que vai adaptar a legislação federal ao âmbito do Estado, criando para o ente o seu próprio estatuto. Vilhena disse que a norma poderá fomentar o ambiente de negócios para os micro e pequenos empresários, que já representam 87% das empresas mineiras.

A possibilidade de as pequenas empresas serem fornecedores da administração pública foi abordada com ênfase por todos os participantes. O diretor-superintendente do Sebrae Minas, Afonso Mara Rocha, explicou, por exemplo, que, em processos licitatórios de até R$ 80 mil, a Lei Complementar 123 permite que o poder público contrate exclusivamente com micro e pequenas empresas. Ele alertou, no entanto, que das 853 cidades de Minas, apenas 454 já conseguiram obter a regulamentação necessária, mas dessas, 95 estão aptas, de fato, a usufruir dos benefícios proporcionados pelo instrumento normativo. O diretor fez, nesse sentido, um apelo ao presidente da ALMG para que a Casa auxilie os prefeitos e vereadores a conquistar também essa condição. “Queríamos chegar ao final deste ano com a devida legislação aprovada nos 853 municípios”.

A presidente do TCE, conselheira Adriene Andrade, explicou que o papel dos tribunais de contas será o de orientar os gestores públicos, sobretudo do ponto de vista legal. Ela lembrou, ainda, que o TCE não deixará de cumprir também sua função fiscalizadora. “Mas o controle será feito com o intuito de alcançar resultados e maior eficiência. O cidadão deve ser o começo e o fim de tudo”, enfatizou a conselheira.