Gratificações recebidas por procuradores do Estado e advogados autárquicos poderão ser incorporadas aos vencimentos básicos desses servidores. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/13, do governador Antonio Anastasia. A matéria recebeu, nesta terça-feira (12/3/13), parecer pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator do projeto foi o presidente da comissão, deputado Sebastião Costa (PPS). Ele apresentou o substitutivo nº 1, que traz, de acordo com seu parecer, “adequações de ordem técnico-legislativa”.

O objetivo do projeto, segundo justificativa apresentada pelo governador, é incorporar gradualmente parcelas da Gratificação Complementar de Produtividade (GCP), reduzindo, na mesma proporção, o valor máximo dessa gratificação. Dessa forma, a incorporação será feita em três parcelas anuais, efetivadas sempre no dia 1º de maio de cada ano: em 2013 (16,66%), 2014 (25%) e 2015 (27,5%).

No caso dos procuradores do Estado, os percentuais equivalem a R$ 2 mil, R$ 3 mil e R$ 3,3 mil reais, respectivamente. Para os advogados autárquicos, serão R$ 1,6 mil, R$ 2,4 mil e R$ 2,64 mil reais. O substitutivo da CCJ prevê que a incorporação será estendida aos procuradores do Estado e aos advogados autárquicos aposentados com direito à paridade.

O projeto original ainda determina que, a partir de 1º de maio de 2013, o valor da Função Gratificada de Direção e Assessoramento Superior (DAS) corresponderá a 20% do vencimento do cargo de procurador do Estado nível I, grau A. Estabelece ainda que a verba indenizatória de serviço fora do Estado será de 2.015 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), o que equivale a R$ 5.045,72. O substitutivo da CCJ acrescenta que 2.015 Ufemgs serão o valor máximo dessa verba indenizatória, que poderá ser reajustada por resolução do advogado-geral do Estado.

Requerimento – A CCJ aprovou requerimento do deputado André Quintão (PT), para a realização de reunião com convidados para debater o Projeto de Lei (PL) 3.688/13, do governador, que cria e extingue cargos na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae-MG) e altera a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento (Tfas).

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.