O Projeto de Lei (PL) 1.568/11, de autoria do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que obriga as empresas de transporte coletivo a instalarem coletores de lixo, acompanhados de mensagens sobre preservação ambiental, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (12/3/13). O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), apresentou parecer pela legalidade da proposição na forma do substitutivo nº 1, que faz alterações técnicas e amplia o escopo da matéria.

O novo texto exclui os transportes coletivos municipal e interestadual, por compreender que os dois são de competência, respectivamente, do município e da União. O substitutivo retira também a obrigatoriedade da instalação de lixeiras, por já estar estabelecida na Lei 13.655, de 2000, que define os direitos e deveres dos passageiros, dentre eles o de ser transportado com higiene e conforto.

Sendo assim, o novo texto amplia o alcance da proposição original, determinando que os veículos de transporte coletivo intermunicipal devem ter espaço reservado para mensagens de interesse público. Também prevê que as mensagens deverão ser afixados nas áreas de acesso ao público das concessionárias de transporte.  

As mensagens podem tratar de preservação do meio ambiente e ainda incluir cartazes com fotos e avisos sobre pessoas desaparecidas, definidos pela Lei 15.026, de 2004. Essa lei, que ficará revogada com aprovação da matéria, trata da reserva de espaço para mensagens de interesse público em ônibus intermunicipais, determinação abarcada pelo PL 1.568/11.

O substitutivo determina ainda que a obrigatoriedade deverá ser uma cláusula nos contratos de concessão de serviço de transporte coletivo intermunicipal.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.