A Comissão Especial de Veto Total à Proposição de Lei 21.425 aprovou nesta quinta-feira (7/3/13) parecer contrário ao veto total do governador à proposta, que busca assegurar a alunos da rede estadual de ensino o direito de não se submeterem a exame de avaliação curricular, por motivo de crença ou convicção religiosa, às sextas-feiras, após as 18 horas, e aos sábados.

Segundo os argumentos do governador, a Proposição de Lei 21.425 estaria sobrepondo a competência legislativa do Governo Federal para dispor sobre regras gerais na área da educação, uma vez que a guarda sabática não é peculiaridade do Estado, o que exigiria um tratamento uniforme em todo o território nacional. Mas, de acordo com o relator da comissão, deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), é necessário preservar o caráter laico do Estado brasileiro, que deve ponderar sua atuação pelo respeito à diversidade de religiões, considerando a coexistência de várias delas, o que foi confirmado pela Constituição do Estado de Minas Gerais.

A presidenta da comissão, Maria Tereza Lara (PT), parabenizou o relator, pois, com o parecer, segundo a deputada, mantém-se a liberdade religiosa e a autonomia das escolas. Anteriormente, na reunião da véspera, o relator havia opinado pela manutenção da decisão do governador, o que motivou um pedido de vista da deputada. Na reunião desta quinta, foi retirado o parecer apresentado anteriormente, que era favorável à manutenção do veto total, e aprovado novo texto pela rejeição do veto, que agora segue para o Plenário.

A proposta é originária do Projeto de Lei 302/11, da deputada Liza Prado (PSB), que juntamente com a deputada Maria Tereza se opuseram ao primeiro parecer.

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