Os estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias ou similares podem ser obrigados a adaptar, no mínimo, um de seus provadores para atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. É o que diz o Projeto de Lei (PL) 2.796/12, de autoria da deputada Maria Tereza Lara (PT), que, na tarde desta quarta-feira (6/3/2013), teve parecer favorável, na forma de substitutivo, aprovado em 1º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O PL 2.796/12 agora está pronto para ser votado em Plenário.

O parecer do deputado João Vítor Xavier (PEN) foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), decisão repetida na sequência pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e confirmada agora pela FFO.

O objetivo do substitutivo é, em vez de criar uma nova lei, incluir o teor da proposição na Lei 17.785, de 2008, que já estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida aos espaços de uso público no Estado. “A medida é uma exigência das regras de sistematização e consolidação das leis, visando a assegurar aos beneficiários o conhecimento da norma”, diz o parecer.

BRT - Na mesma reunião, João Vítor Xavier apresentou três requerimentos, aprovados na sequência pela comissão, todos relacionados à obra do BRT na capital. Segundo o parlamentar, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) teria feito mudanças no projeto original do novo sistema de corredores rápidos para ônibus, contrariando o que foi pactuado com a Fifa pelo Governo do Estado visando a sediar os jogos da Copa do Mundo de 2014.

“Essas medidas podem comprometer todo o planejamento que foi feito no plano de mobilidade de Minas Gerais para a Copa, tendo em vista inclusive que estão sendo usados recursos públicos na obra. Não consigo entender a morosidade e a obscuridade dessa obra”, afirmou João Vítor Xavier. Diante dessas informações, um dos requerimentos pede a realização de um audiência pública sobre o assunto.

Os outros dois requerimentos pedem informações à PBH e ao ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a situação da obra. A PBH terá que detalhar a última versão do projeto e o estágio do trabalho, enquanto caberá ao TCE encaminhar as últimas prestações de contas da PBH dos recursos públicos aplicados.

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