O Projeto de Lei (PL) 3.252/12, de autoria do governador, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo, recebeu, na tarde desta quarta-feira (6/3/2013), parecer pela aprovação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Segundo o parecer do deputado João Vítor Xavier (PEN), foi mantido o substitutivo nº 1, que já havia sido elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), acrescido da emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública, decisão idêntica à da Comissão de Cultura. Dessa forma, após a apreciação por quatro comissões de mérito, a proposição está pronta para ser votada em 1º turno no Plenário.

De acordo com o parecer, o projeto de lei pretende criar, no quadro de pessoal da Fundação Cultural e Educativa TV Minas, as carreiras de analista de TV e de técnico de TV, transformando 124 cargos da carreira de gestor de Cultura em cargos de analista de TV, e 171 cargos da carreira de técnico de Cultura em cargos de técnicos de TV. O PL 3.252/12 pretende, ainda, criar cargos de provimento em comissão, funções gratificadas (FGIs) e gratificações temporárias estratégicas (GTEs) destinadas à TV Minas. Para tanto, o projeto propõe alterar a Lei 15.467, de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo, e a Lei Delegada 175, de 2007.

TV Minas - A ideia da proposição é reorganizar o quadro de pessoal da TV Minas e, de forma mais geral, profissionalizar a área cultural do Estado.

O parecer lembra que o substitutivo nº 1 apenas aprimorou a redação, preservando o seu conteúdo. Já a emenda nº 1 condensa duas propostas de emendas encaminhadas pelo governador, as quais criam um cargo em comissão de diretor-executivo, destinado à Administração Superior da TV Minas, e atualizam o quadro de cargos em comissão da Administração Superior, fixando a remuneração do cargo de diretor-executivo a ser criado.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa devem ser acompanhadas, conforme lembra o parecer da FFO, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. A esse questionamento da ALMG, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão informou, por meio de ofícios, que o custo da medida é de pouco mais de R$ 5 milhões, esclarecendo que há dotação orçamentária suficiente para isso.

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