A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (5/3/13), 11 requerimentos para a realização de audiências públicas. Entre as solicitações, destaca-se a do presidente da comissão, deputado Rômulo Veneroso (PV), que quer realizar no dia 19/3, Dia do Consumidor, reunião para debater medidas que vão nortear as ações da comissão no próximo biênio.

O deputado Duílio de Castro (PMN) requereu que se dedique 15 minutos da próxima reunião à participação do Procon Assembleia para uma explanação a respeito do relatório do órgão, entregue à comissão. “Temos alguns membros que ainda não estão totalmente inteirados de como é a atuação do Procon em conjunto com o trabalho dessa comissão e, por isso, será importante a explicação sobre o relatório”, justificou.

Empresas de telefonia e internet - Os parlamentares Sargento Rodrigues (PDT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e a deputada Luzia Ferreira (PPS) solicitaram a realização de audiências para debater a prestação de serviço das empresas de telefonia e internet e os eventuais danos causados ao consumidor pelas operadoras.

Rodrigues quer discutir o descumprimento da Lei 20.019, de 2012, que obriga as empresas mineiras de telefonia, internet e serviços similares a deduzir o tempo que o usuário ficar sem o serviço nas contas subsequentes, quando ele tiver registrado reclamação. Já o deputado Dalmo Ribeiro busca esclarecimentos em relação aos planos de internet “ilimitada”, que, segundo ele, apresentam, na prática, diversas limitações.

Para a deputada Luzia Ferreira, é preciso ainda discutir a legalidade e moralidade das multas contratuais de fidelidade e carência impostas aos consumidores pelas concessionárias de telefonia fixa e móvel atuantes no Estado.

Serviços essenciais - Saúde e transporte também serão debatidos pela comissão. O deputado Fred Costa (PEN) solicitou a realização de audiência para apurar as falhas de atendimento aos idosos nos transportes coletivos em Minas Gerais. Segundo ele, as empresas de transporte intermunicipal não estão oferecendo assentos gratuitos aos maiores de 65 anos. Também a pedido do deputado, a comissão quer discutir o descredenciamento de pronto atendimento pediátrico pelos hospitais particulares em Minas Gerais, como o Vila da Serra e São Domingos. Costa alerta que o custo-benefício dos serviços pediátricos está incentivando a suspensão do atendimento na área.

O deputado Vanderlei Miranda (PMDB) requer a realização de audiência pública com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para debater as políticas públicas de fiscalização sanitária animal e a fiscalização dos produtos alimentícios no Estado.

Outras audiências - Ainda foram solicitadas audiências para discutir o reajuste de 6,6% no preço do combustível nos postos de gasolina do Estado; a violação dos direitos dos consumidores e o desrespeito a sua dignidade, saúde e segurança cometidos pela empresa Minas Arena, que administra o Estádio do Mineirão, em Belo Horizonte; e o descumprimento da Lei 20.334, de 2012, que possibilita ao consumidor a escolha do turno em que será realizada a entrega de produtos e serviços. A primeira reunião foi solicitada pelo deputado Fred Costa e as duas últimas por Sargento Rodrigues.

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