Foi adiada a votação do parecer ao Veto Total à Proposição de Lei 21.425, que busca assegurar a alunos da rede estadual de ensino o direito de não se submeterem a exame de avaliação curricular, por motivo de crença ou convicção religiosa, às sextas-feiras após as 18 horas e aos sábados. A deputada Maria Tereza Lara (PT) pediu vista do parecer, em reunião da comissão especial, nesta quarta-feira (6/3/13), por discordar da relatoria do deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), que opinou pela manutenção da decisão do governador.

Ao fundamentar seu parecer, o deputado ressaltou que a proposição fere o inciso XIV do artigo 90 da Constituição do Estado, que determina como privativo do chefe do Poder Executivo a competência para dispor sobre a organização e funcionamento da administração. Ele também esclarece que o Estado garante total liberdade de culto religioso e que, justamente por isso, não pode editar normas específicas para uma determinada religião. Segundo o parlamentar, a aprovação da proposição poderia suscitar o disciplinamento das mais variadas singularidades religiosas, “o que é totalmente desarrazoado”.

A proposta é originária do Projeto de Lei 302/11, da deputada Liza Prado (PSB), que juntamente com a deputada Maria Tereza se opuseram ao parecer. Elas defendem que não há ofensa ao dispositivo constitucional citado pelo relator. “A proposição não dispõe sobre a organização e a atividade do Poder Executivo. O instrumento normativo estabelece, inclusive, que cabe ao chefe de governo disciplinar a forma como a rede pública irá estabelecer os dias e horários alternativos para os alunos que seguem esses dias de guarda cumprirem a carga horária", explica Liza Prado. A deputada ainda afirmou que os alunos não estariam se recusando a observar as diretrizes escolares, apenas querem garantir o direito de vivenciarem suas crenças.

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