Os deputados Duarte Bechir (PSD) e Mário Henrique Caixa (PCdoB) foram eleitos presidente e vice, respectivamente, da comissão especial criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para analisar o Veto Parcial à Proposição de Lei 21.549, em reunião nesta quarta-feira (6/3/13).

A comissão foi criada para analisar o veto do governador Antonio Anastasia ao parágrafo 2º da referida proposição de lei, que prevê que o fornecimento do serviço de couvert em bares e restaurantes do Estado fique condicionado à solicitação prévia do consumidor, exceto quando gratuito, e que seja feito mediante porção individualizada. O texto considera como couvert o serviço caracterizado pelo fornecimento de aperitivos assim definidos pelo estabelecimento, antes da refeição.

O governador entende que a obrigação de porções individualizadas de couvert poderia acabar por inviabilizar a oferta do serviço, pois ele é fornecido em quantidades reduzidas para o compartilhamento de todos à mesa. Além disso, a individualização poderia gerar aumento nos custos de produção, com a necessidade do incremento de insumos e de utensílios e de higienização.

Anastasia sancionou em janeiro deste ano o restante do conteúdo da proposição. A Lei 20.621, de 2013, obriga estabelecimentos que oferecem couvert a informar ao consumidor o preço e a composição do serviço no cardápio. O descumprimento da lei sujeita o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 1990).

Tramitação - A ALMG tem 30 dias para analisar o veto, contados a partir de sua data de recebimento em Plenário. Para ser rejeitado, são necessários 39 votos contrários (maioria absoluta da Assembleia), e a votação é secreta. Caso o veto não seja apreciado dentro desse prazo, ele entra na faixa constitucional, ou seja, passa a travar a pauta de votações em Plenário.

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