Porteiros e seguranças de prédios e condomínios residenciais ou comerciais poderão ser proibidos de tirar cópia de documentos pessoais dos visitantes. Tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 1.500/11, do deputado Carlos Henrique (PRB), que trata do assunto. A matéria recebeu, nesta terça-feira (5/3/13), parecer de 1º turno favorável na Comissão de Segurança Pública. O relator do projeto, deputado Sargento Rodrigues (PDT), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto original institui objetivos da segurança privada e estabelece proibições para algumas de suas atividades. Segundo a CCJ, compete privativamente à União legislar sobre esse tema. Por isso, o substitutivo apresentado se limita a disciplinar a questão do registro de documentos pessoais apresentados nas portarias, proibindo que sejam tiradas cópias, seja por aparelhos de vídeo, scanners ou outro equipamento. Os infratores estarão sujeito a penalidades que vão de advertência a multa.

Requerimentos – A comissão aprovou, durante a reunião, requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que solicita a realização de uma audiência pública da comissão para discutir a segurança nas casas noturnas e de eventos em Minas Gerais. O objetivo é debater formas de prevenir tragédias como a ocorrida em janeiro deste ano na boate Kiss, em Santa Maria (RS), quando um incêndio provocou a morte de 240 pessoas.

Foram aprovados também requerimentos do deputado Sargento Rodrigues, entre eles um que pede envio de ofício ao governador Antonio Anastasia solicitando empenho no reaparelhamento e na reestruturação do Hospital da Polícia Civil, em Belo Horizonte. Outro pede providências ao secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, no sentido de que o Governo de Minas assuma a cadeia pública do município de Tupaciguara (Triângulo Mineiro). Há ainda um requerimento solicitando esforços do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Márcio Martins Sant'Anna, para que seja ampliado o efetivo da 254ª Cia. PM daquela cidade.

A comissão aprovou ainda requerimento do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), no qual ele pede à Chefia da Polícia Civil a distribuição de 410 novos delegados por todas as comarcas de Minas Gerais.

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