A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, na noite desta terça-feira (5/3/13), parecer pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.745/13, do governador, que inclui o Banco do Brasil como uma das instituições financeiras com as quais o Poder Executivo está autorizado a contratar o empréstimo de que trata a Lei 19.969, de 2011. O projeto tramita em regime de urgência e, pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça também já havia aprovado parecer favorável sobre o assunto. A proposição vai entrar na pauta do Plenário.

O parecer do deputado Lafayette de Andrada (PSDB) é pela aprovação do projeto em sua forma original. Ele ressaltou que este mesmo empréstimo já havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e que nesta nova proposição não foi alterada a destinação dos recursos - da ordem de R$ 2,45 bilhões, provenientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) -, sendo necessária apenas incluir o Banco do Brasil como agente financeiro. Ainda pela medida proposta, desaparece a menção ao número dessas operações, passando na redação da lei a constar apenas a expressão “a realizar operações de crédito”.

O PL 3.745/13 destina recursos para as áreas de infraestrutura, mobilidade urbana e segurança pública, com destaque para o Programa Caminhos de Minas, de pavimentação das estradas estaduais. Apesar da confirmação de que a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) vai votar em Plenário favoravelmente à proposição, o deputado Rogério Correia (PT) criticou o crescente endividamento do Governo do Estado. Segundo ele, com esse novo empréstimo, o total de empréstimos pedidos pela atual administração estadual já teria alcançado R$ 9,5 bilhões.

“Não existe planejamento, é mais um ato de irresponsabilidade. Os pagamentos desses empréstimos começarão a ser feitos a partir de 2015, ou seja, só no próximo governo. O Governo de Minas deveria ter recursos para investimentos, mas sobrevive a custas de empréstimos e depois vai a Brasília reclamar dos juros com o Governo Federal”, destacou Rogério Correia.

Crise internacional - O deputado Lafayette de Andrada rebateu as críticas de Rogério Correia, lembrando que se trata de linha de crédito para investimentos aberta pelo próprio Governo Federal, beneficiando todos os Estados, para combater assim os efeitos nocivos da crise internacional. “É o mesmo empréstimo que aprovamos no ano passado após exaustivos debates nesta Casa”, disse. Na mesma linha, o deputado Zé Maia (PSDB), presidente da FFO, lembrou que os técnicos do BNDES não aprovariam o empréstimo de recursos ao Governo de Minas se tivessem dúvidas de que o Estado fosse capaz de honrar os compromissos. “Quem empresta em condições duvidosas também tem problemas sérios, pois está fazendo um péssimo negócio”, apontou.

Já João Vítor Xavier (PEN) lembrou que a análise técnica envolvida em empréstimos dessa proporção estão acima da questão partidária, já que está a cargo de um corpo técnico altamente competente, tanto em âmbito estadual quanto federal. “Tenho plena certeza da boa gestão do governo Anastasia. Quem analisa a questão não é um partido político, e um empréstimo assim está com certeza compatível com a realidade orçamentária do Estado”, afirmou.

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