Na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais desta quinta-feira (28/2/13) foram lidos os nomes dos parlamentares que vão compor três comissões especiais encarregadas de emitir pareceres sobre Propostas de Emenda à Constituição (PECs).

A PEC 44/13, de autoria da Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack, tem o objetivo de possibilitar que recursos provenientes da arrecadação adicional do ICMS sobre cigarros e bebidas sejam destinados ao Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (Funpren). Já está tramitando na Casa o Projeto de Resolução (PRE) 3.802/13, que cria a Comissão Permanente de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e Outras Drogas. A proposta foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (28).

A nova comissão ficará encarregada de discutir: as políticas de prevenção e repressão ao uso de crack; o tratamento, a recuperação e a reinserção social dos dependentes químicos; a fiscalização e o acompanhamento dos programas governamentais relativos à prevenção e ao combate ao uso de drogas. O PRE 3.802/13 precisa ser analisado pela Mesa e ser submetido à votação em Plenário em dois turnos.

Já a PEC 42/12, do deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), altera o artigo 185 da Constituição Estatual, instituindo a obrigatoriedade do Planejamento e da Execução de Plano Estratégico de Serviços Sociais de Minas. E a PEC 45/13, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros, acrescenta os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada para os magistrados que comporão o Tribunal de Justiça Militar e submete a escolha à decisão da maioria absoluta da ALMG.

Integrantes das comissões - Os partidos e bancadas indicaram os nomes dos parlamentares que vão integrar as três comissões especiais. Para emitir parecer sobre a PEC 42/12, serão efetivos os deputados Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Anselmo José Domingos (PTC), André Quintão (PT) e Vanderlei Miranda (PMDB). Como suplentes, Rômulo Viegas (PSDB), Maria Tereza Lara (PT), Ivair Nogueira (PMDB), Deiró Marra (PR) e Marques Abreu (PTB).

Para a Comissão da PEC 44/13, os efetivos serão Célio Moreira (PSDB), Luzia Ferreira (PPS), Liza Prado (PSB), Vanderlei Miranda (PMDB) e Sargento Rodrigues (PDT); e os suplentes são Doutor Wilson Batista (PSD), Fred Costa (PEN), Marques Abreu (PTB), Sávio Souza Cruz (PMDB) e Tenente Lúcio (PDT).

E, para a PEC 45/13, os efetivos são os deputados João Leite (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Romel Anízio (PP), Durval Ângelo (PT) e Adalclever Lopes (PMDB). Os suplentes da comissão são os deputados Duarte Bechir (PSD), Rômulo Viegas (PSDB), Antônio Carlos Arantes (PSC), Paulo Guedes (PT) e Sávio Souza Cruz (PMDB).

Imóveis do Estado - Ainda na mesma reunião, foram lidas oito mensagens do governador contendo projetos de lei relativos a imóveis do Poder Executivo em municípios do Estado. Sete propostas tratam de doação e uma, de permuta.

São eles: PL 3.813/13, que autoriza o Executivo a doar ao município de Luz o imóvel onde funciona a Escola Municipal Padre Parreiras; 3.814/13, para doar a Pitangui reforma do imóvel da Escola Municipal Lucy Rocha; 3.815/13, doando imóvel a Cachoeira de Minas; 3.816/13, com doação de imóvel a Uberlândia; 3.817/13, que doa a Quartel Geral imóvel para instalação da Secretaria Municipal de Saúde; 3.818/13, autorizando doação do imóvel da Escola Jorge Morato, em Pitangui; e 3.819/13, doação de imóvel a Guarani, para instalar a Escola Municipal de Tupi. Também foi lido o PL 3.212/13, que autoriza o Executivo a permutar imóvel na cidade de Cana Verde.

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