Mensagem do Executivo Estadual encaminhando o Projeto de Lei (PL) 3.769/13, que cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CEC-LGBT), foi lida na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais desta quarta-feira (20/2/13). O projeto altera a Lei  Delegada 180, de 2011, que trata da estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Segundo a mensagem, a proposição visa a garantir um instrumento para a promoção da cidadania, o combate à discriminação e a ampliação da participação social do público LGBT no âmbito de Minas Gerais. O Conselho, que terá caráter consultivo, deliberativo e propositivo, vai integrar a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, responsável por prestar assessoramento técnico.

Competência -  Entre as atribuições do Conselho, está a de propor políticas públicas, com o fim de promover a cidadania LGBT e combater a discriminação, reduzindo desigualdades e fomentando a inclusão do recorte de orientação sexual e identidade de gênero. Também caberá ao órgão formular critérios e parâmetros para que as políticas formuladas possam ser implementadas, além de propor estratégias de avaliação e acompanhamento, bem como participar do processo deliberativo de diretrizes para promover a integração no âmbito do Estado. Deverá ainda registrar dados, realizar estudos e pesquisas sobre a situação da população LGBT mineira, em articulação com outros órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais. Além disso, deverá acompanhar e propor ações de medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados em razão de discriminação sexual e identidade de gênero.

Composição - A proposta é de que o órgão tenha 22 Conselheiros e seus respectivos suplentes, mesclando membros do Poder Público e da sociedade civil. O governador designará 11 representantes de órgãos governamentais, sendo um de cada Secretaria de Estado; um da ALMG; um da Defensoria Pública e um da Advocacia-Geral do Estado. Os demais 11deverão vir de entidades da sociedade civil organizada, cuja atuação seja voltada para as lutas do público LGBT. Para indicar os conselheiros civis, as entidades interessadas serão convocadas para um Fórum, que terá acompanhamento e fiscalização do Ministério Público Estadual. Os conselheiros terão mandato de dois anos, admitida uma única recondução. A atividade não faz jus a nenhuma remuneração.

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