A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais encerrou, nesta quinta-feira (20/12/12), seus trabalhos deste ano com a aprovação de três requerimentos de autoria do presidente da comissão, deputado André Quintão (PT). O primeiro deles requer que a ALMG realize ciclo de debates para discutir novas normas do Sistema Único de Assistência Social (Suas). De acordo com o autor, a proposição foi motivada por pedido do Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social (Cogemas).

Segundo André Quintão, o ciclo terá como objetivo prestar esclarecimentos e levar informações aos agentes públicos das cidades em relação às alterações nos mecanismos de obtenção de recursos da política que contempla as três esferas de governo: União, Estados e Municípios. O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a chamada proteção social básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas e benefícios a cidadãos em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a proteção social especial, destinada a famílias e indivíduos que tiveram seus direitos violados devido a maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros.

Também foram aprovados requerimentos solicitando providências a órgãos públicos. Às Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Transporte e Obras Públicas, a implementação de sistema de carona solidária; ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o deputado pede a instalação de mais varas judiciais na cidade de Sete Lagoas.

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