O dia 27 de abril de 2012 foi um marco para os produtores do queijo canastra, no Centro-Oeste de Minas Gerais. Neste dia, em reunião promovida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, por meio da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, os produtores de sete municípios da região receberam o Certificado de Indicação Geográfica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). A reunião aconteceu no município de Medeiros, um dos sete que receberam o certificado, ao lado de Piumhi, Bambuí, Tapiraí, São Roque de Minas, Vargem Bonita e Delfinópolis.

A reunião realizada no pequeno município do Centro-Oeste é um dos exemplos do esforço da ALMG para levar seu trabalho de representação ao interior do Estado, por meio das comissões parlamentares. O presidente da Associação de Produtores de Queijo Minas Artesanal da Serra da Canastra (Aprocan), João Carlos Leite, falou em nome dos muitos produtores que compareceram ao evento, classificando o certificado como “um sonho realizado”.

O certificado, segundo Leite, é um passo decisivo na luta para rever o emaranhado de normas que regem o setor. Regras que, por exemplo, permitem a venda de queijo de leite cru francês mas dificultam o comércio de produto semelhante feito em Minas. Para discutir soluções para problemas como esse, a Assembleia de Minas se envolveu no debate e aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.702/11, de autoria do deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), presidente da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. O projeto, transformado na Lei 20.549, de 2012, determina que o Estado crie mecanismos financeiros de apoio e incentivo à adequação dos estabelecimentos de produção do queijo minas artesanal e ao desenvolvimento de programas de qualificação técnica do produtor.

Café – Assembleia e sociedade discutiram outras questões importantes para o desenvolvimento do Estado. Em 26 de abril, produtores de café se reuniram na Assembleia para cobrar ações do Governo Federal para minimizar as perdas geradas pela desvalorização do produto. Também a convite da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, eles discutiram o PL 2.781/12, do governador, que institui o Fundo Estadual do Café (Fecafé). O fundo apoiará financeiramente os planos e ações relacionados à cadeia produtiva do café. O Projeto foi transformado na Lei 20.313, de 2012.

Juventude – Outro encontro que incorporou a sociedade à discussão de um projeto de lei foi promovido por duas comissões, a de Participação Popular e a de Esporte, Lazer e Juventude. Em 14 de junho, elas debateram a reformulação do Conselho Estadual da Juventude, proposta no PL 3.077/12, do governador. Sugestões de entidades que representam a juventude foram incorporadas ao texto, que deverá ser votado em 2013. Dessa maneira, são propostos critérios mais democráticos para escolha das entidades que compõem o órgão. Também são criadas vagas adicionais para incorporar presidentes dos conselhos municipais, a fim de ampliar a representatividade regional do conselho.

Fiscalização – Além de serem uma etapa fundamental de análise dos projetos de lei e outras proposições, exercendo um papel de representação e de incentivo à participação popular, as comissões parlamentares também são um dos mecanismos de fiscalização das atividades que afetam o bem comum.

Um exemplo de ação desse tipo ocorreu em 29 de agosto, quando a Comissão de Segurança Pública da ALMG visitou o Instituto Médico Legal (IML), verificando condições de trabalho insalubres e problemas de infraestrutura. A lista de deficiências incluía falta de ventilação e exaustão em diversas salas; falta de segurança em locais onde havia materiais inflamáveis e onde eram armazenadas evidências criminais; infiltrações e equipamentos sucateados. Como resultado, o Governo do Estado se comprometeu a realizar reformas no local e a substituir equipamentos, em correspondência oficial encaminhada à Assembleia, em setembro, e lida em reunião da comissão.

Até 14 de dezembro, as comissões da ALMG realizaram 271 audiências públicas, seis debates públicos e 49 visitas. Houve 78 reuniões no interior do Estado, em um esforço para aproximar o Legislativo estadual da população das cidades mais distantes da Capital. O total de convidados ouvidos foi de 2.085.