O Projeto de Lei (PL) 2.811/12, de autoria do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (19/12/12). A matéria, que assegura o acesso às técnicas de preservação de gametas a pacientes em tratamento de câncer no Estado, passou na forma do substitutivo nº 1, ao vencido (texto aprovado em 1º turno).

A proposição beneficia todo cidadão em idade reprodutiva submetido a tratamento de câncer, em Minas Gerais, que implique em sua esterilidade. O texto garante o acesso às técnicas para a preservação, conservação, distribuição e transferência dos gametas, que serão utilizados em tratamento para a reprodução humana assistida, na rede pública de saúde do Estado.

O paciente que receber o diagnóstico de câncer e tiver prescrito o tratamento por meio de cirurgia, quimioterapia e radioterapia que implique infertilidade terá prioridade na coleta de seus gametas para preservação. Pela norma, também será assegurado todo o tratamento de reprodução humana assistida.
A matéria deixa claro que o consentimento do beneficiário deverá ser formalizado por documento que contenha a indicação médica para a utilização das técnicas de tratamento oncológico consideradas infertilizantes e os aspectos técnicos e as implicações médicas das diferentes fases das modalidades de reprodução humana assistida disponíveis. O projeto veda essa manifestação da vontade por meio de procurador.

Por fim, o projeto remete ao Poder Executivo a regulamentação da lei inclusive quanto à fixação das normas especificadoras dos requisitos a serem preenchidos pelos usuários para a execução de cada técnica de reprodução humana assistida.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº1, que faz adequações do texto à técnica legislativa, e, agora, vai à Comissão de Redação, antes de ser enviada à sanção do governador.

Acessibilidade – O Plenário também aprovou, em 2º turno, o PL 596/11, do deputado Fred Costa (PEN), que torna obrigatória a fixação de orientações em braille nos locais que especifica. A matéria foi aprovada na forma do vencido, modificando a Lei 8.193, de 1982, que dispõe sobre o apoio e a assistência à pessoa com deficiência. Assim ficou alterado o inciso VI do artigo 1º, que institui a garantia de acesso a edifícios de uso público e logradouros públicos e às informações e orientações que assegurem o atendimento das pessoas com deficiência nesses locais. Foi substituída, em todo o texto da lei, exceto no inciso I do artigo 3º, a expressão “pessoa deficiente” por “pessoa com deficiência”. Também foi substituída a expressão “servidor deficiente” por “servidor com deficiência”. Assim como o projeto anterior, este também vai à Comissão de Redação antes de ir à sanção do governador.

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