A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (18/12/12), quatro requerimentos referentes à audiência pública realizada na última segunda-feira, em São João da Ponte (Norte), para discutir o direito à titularização de terras na região com remanescentes de quilombolas. A primeira das proposições, de autoria do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), solicita ao Ministério da Justiça e à Secretaria Nacional de Igualdade Racial o envio da Força Nacional de Segurança ao município em virtude do acirramento dos conflitos agrários entre fazendeiros e a comunidade quilombola.

Os demais requerimentos pedem o envio das notas taquigráficas da audiência a diversos órgãos públicos. O ofício a ser encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pede que as devidas providências sejam tomadas para reassentar 40 famílias que ocupam irregularmente terras quilombolas na região do Brejo dos Crioulos. Também será enviado ofício à Corregedoria do Ministério Público de Minas Gerais para apurar suposto desvio na conduta funcional da promotora de Justiça que tem atuado no caso. Além desses, outros órgãos receberão as notas, como a Defensoria Pública e o Comando-Geral da Polícia Militar.

Na audiência em São João da Ponte, Durval cobrou o cumprimento de decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff, no ano passado, que dá o direito de posse de terras do Brejo dos Crioulos a quilombolas locais. O Brejo dos Crioulos é uma área de aproximadamente 18 mil hectares que abrange parte dos municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia. A reunião foi solicitada pelo deputado Rogério Correia (PT).

Mineração – A comissão também aprovou, nesta terça-feira, requerimento para a realização de audiência pública no município de Conceição do Mato Dentro (Central). O objetivo da reunião é apurar possíveis danos propiciados por atividade mineradora na cidade, inclusive denúncias de atropelamento de cidadãos por caminhões de empresas do setor. A proposição, de autoria do deputado Rogério Correia, também pede que seja avaliado o impacto que as atividades extrativistas impõem aos quilombolas que residem na região.

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