Durante reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa, realizada nesta terça-feira (18/12/12), foi adiada a votação do Projeto de Lei (PL) 1.449/11, do deputado Inácio Franco (PV), que prevê medidas antipoluentes a serem adotadas pelos veículos de transporte coletivo do Estado. A proposição, que altera o local de posicionamento dos canos de descarga nos ônibus, foi concedida em vista ao deputado Sávio Souza Cruz (PMDB). O parecer do relator, deputado Gustavo Corrêa (DEM) é favorável à matéria, em 2º turno, na forma do vencido (conforme aprovado em 1º turno em Plenário), com a inclusão da emenda nº 1.

A emenda suprime o artigo 2º e altera a redação do primeiro parágrafo do artigo 1º. No texto aprovado em Plenário, não havia a especificação de que os veículos de transporte coletivo alcançados pelo PL deveriam ser de “característica urbana”, inovação acrescentada pelo relator. Além disso, Corrêa modificou o prazo de entrada em vigor da nova lei. A nova redação do parágrafo 1º prevê que os veículos de transporte coletivo urbanos que entrarem em circulação um ano após a publicação da lei e que não forem equipados com motor eletrônico terão o cano de descarga instalado na parte superior.

PL sobre Serra de Ouro Branco é enviado à Semad

Foi adiada também a análise do PL 3.405/12, que recebeu, no Plenário, na discussão de 1º turno, a emenda nº 2 e o substitutivo nº 1. A proposição, do deputado Célio Moreira (PSDB), altera o perímetro do Parque Estadual Serra do Ouro Branco. O relator, deputado Gustavo Corrêa, opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 3, que, se aprovada, prejudica as alterações propostas em Plenário e também a emenda nº 1, apresentada anteriormente na própria comissão. A requerimento do deputado Sávio Souza Cruz, o parecer foi enviado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

O Parque Estadual Serra do Ouro Branco foi criado em 2009, com área de 7.520,78 hectares e perímetro de 67.517 metros. O PL 3.405/12 pretende desafetar parte dessa área: 856,32 ha, de propriedade de Mineração Geral do Brasil. O relator argumenta que a emenda nº 3 busca “harmonizar as diversas iniciativas relacionadas à Serra do Ouro Branco e propiciar maiores benefícios ambientais, sociais e econômicos para a região”. Ela leva em conta as sugestões feitas em Plenário e ainda uma outra proposta de substitutivo protocolada na Comissão pelo autor do projeto.

Assim, a emenda nº 3 altera a redação dos artigos 1º, 2º e 3º do projeto e acrescenta o artigo 4º. O novo texto estipula que o perímetro do parque será definido por decreto, excluída a área delimitada no memorial descritivo (856,32 ha) e acrescida uma área pelo menos 20% maior àquela excluída e ambientalmente recuperada. A definição do novo perímetro fica condicionada também à regularização fundiária do parque, com a implantação efetiva da unidade de conservação e de infraestrutura necessária ao uso público do parque.

O artigo 2º do novo texto prevê ainda que o licenciamento ambiental de qualquer atividade na área excluída do parque obriga o empreendedor a custear a regularização fundiária, o acréscimo da nova área ao perímetro do parque e também a implantação da infraestrutura para uso público.

Críticas – O deputado Célio Moreira afirmou que as propostas contidas na emenda nº 3 são inovadoras e tornam Minas Gerais um Estado pioneiro nesse setor. “O Estado cria um parque, mas, na verdade, não cria. Fica a questão fundiária. Agora, o empreendedor paga a regularização, o acréscimo de área e a infraestrutura para visitação”, reforça. Segundo ele, o projeto recebeu críticas infundadas, de pessoas que nem sequer conheciam seu conteúdo. “Nossa proposta é para efetivar o parque”, garante. No próximo ano, segundo Moreira, o projeto também será discutido em audiência pública na ALMG, conforme requerimento já recebido na comissão.

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