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FFO ampliada aprovou parecer ao PL do Orçamento para 2013 na noite desta terça (18)
FFO ampliada aprovou parecer ao PL do Orçamento para 2013 na noite desta terça (18) - Foto:Lia Priscila
18/12/2012 22h36

Pronto para Plenário projeto do Orçamento do Estado de 2013

Em reunião na noite desta terça, Fiscalização Financeira aprova parecer que havia sido distribuído em avulsos à tarde

Em reunião na noite desta terça-feira (18/12/12), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das outras comissões permanentes aprovou o parecer de turno único ao projeto do Orçamento do Estado para 2013. O deputado Zé Maia (PSDB), presidente da FFO, foi o relator do Projeto de Lei (PL) 3.471/12, do governador, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais em  R$ 68.101.631.673, e do Orçamento de Investimentos das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2013.

O parecer ressalta que nesse total estão incluídas receitas e despesas intraorçamentárias, no valor de R$ 7.641.455.647 para 2013. Essa rubrica se refere a aplicações decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal. Como se trata de operações entre órgãos, o valor delas não será considerado para os cálculos de receitas e despesas, adotando-se, dessa forma, o total do orçamento de R$ 60.460.176.026. Por esse novo valor, afirma o parecer, estima-se um crescimento de 17,44% na receita de 2013 em relação à do ano anterior.

Dos R$ 60,4 bilhões previstos para 2013, apenas 51,2% (R$ 31 bilhões) são recursos ordinários livres do Estado. De acordo com o relator, as demais receitas referem-se a recursos vinculados como: alienação de ativos, transferências da União, transferências multigovernamentais, transferências de convênios e transferências constitucionais aos municípios. Essa composição das receitas, conforme o parecer, demonstra o elevado grau de rigidez orçamentária, que se traduz no reduzido poder de alocação de recursos por parte do Estado.

Ainda segundo o deputado Zé Maia, mesmo parte dos recursos ordinários livres têm obrigatoriedade de caráter constitucional e legal de despesa, como os gastos com saúde, educação e pesquisa. Isso, afirma ele, “gera uma margem ainda mais reduzida de discricionariedade na alocação orçamentária”.

Receitas – A receita tributária, composta majoritariamente pelo ICMS, representa 71,22% da receita total do Estado. A previsão inicial da receita tributária foi baseada na estimativa de arrecadação para 2012, acrescida das variações anuais da taxa de inflação com base no IPCA (4,5%) e do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) (5,0%). Dessa forma, prevê-se um crescimento de 12,85% na receita tributária de 2013 em relação à de 2012.

Já as transferências da União contribuem com 11,31% da receita total. Elas são constituídas, em sua maioria, pelos repasses da União relativos ao Fundo de Participação dos Estados e às quotas-partes de: Contribuição do Salário-Educação, compensação de perda do ICMS/Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados Exportados, transferências de recursos do Sistema Único de Saúde e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Somam R$ 3,5 bilhões (5,79% do total da receita) as receitas de capital, compostas principalmente por operações de crédito, amortização de empréstimos e transferências de convênios.

Valor da operações de crédito aumentou mais de 800%

Somente em operações de crédito estão previstos, para o exercício de 2013, R$ 2,5 bilhões. Estimou-se um crescimento de 817,28% em relação ao valor de 2012, quando haviam sido previstos R$ 277 milhões. Entre as instituições credoras estão o BNDES (com empréstimos da ordem de R$ 1,613 bilhões), o Banco do Brasil (com R$ 566 milhões) e BID (com R$ 60 milhões). Os recursos, segundo aponta o parecer, serão utilizados majoritariamente nas áreas de infraestrutura viária e transportes, desenvolvimento econômico e urbano.

Despesas – Das despesas fixadas em R$ 60,4 bilhões (excluídas as despesas intraorçamentárias), 84,12% são despesas correntes, 14,95% de capital e 0,94% destinado à Reserva de Contingência.

No grupo das despesas correntes, aquelas com pessoal e encargos sociais correspondem a 40,85% do total e a 48,56% das despesas correntes. A projeção dessa despesa foi feita com base no crescimento vegetativo da folha de pagamento, considerando-se os reajustes concedidos a carreiras específicas e as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Diz o documento que, em valores nominais, observa-se para 2013 um crescimento de 11,31% dos gastos com pessoal e encargos sociais em relação a 2012. Em termos percentuais, a participação desse grupo na despesa total do Estado passou de 43% em 2012 para 40,85% em 2013.

Nas despesas com pessoal, quase 70% vão para apenas quatro áreas

Do total da despesa com pessoal e encargos sociais, mais de 68% são destinados ao pessoal de quatro áreas: Secretaria de Estado de Educação (23%), Fundo Financeiro de Previdência (Funfip) (18,34%), Polícia Militar de Minas Gerais (16,6%) e Tribunal de Justiça (11,37%).

Também nas despesas correntes estão os juros e encargos da dívida (R$ 2,7 bi), a rubrica “outras despesas correntes” (R$ 12,6 bi), além das transferências constitucionais aos municípios (R$ 10,8 bi). Os gastos nessas três rubricas representam 43,27% da despesa total estimada.
As transferências aos municípios são constituídas de parcelas do ICMS, do IPVA, do IPI, da Cide e da Dívida Ativa e Multas e Juros de Mora do ICMS e IPVA. Já as “outras despesas correntes” são destinadas ao custeio operacional das políticas públicas implementadas pelos diversos órgãos e entidades da administração estadual.

Despesas de Capital – Nas despesas de capital, as mais relevantes são os investimentos gerais do Estado, no valor de R$ 5,285 bilhões, superior em 68,25% ao valor do exercício anterior. Isso, segundo o relator, aponta um crescimento do investimento do Estado, que, em 2013, representa 8,74% do total da despesa fiscal contra 6,1% em 2012 e 6,75% em 2011.

Os outros componentes da despesa de capital são as inversões financeiras, que somam R$1,671 bilhão, sendo 87,74% deles reservados para os fundos. A amortização da dívida está fixada em R$ 2,079 bilhões, sendo 96,01% relativos à dívida contratada interna.

Os gastos com pessoal e encargos sociais para 2013 foram fixados em R$ 21,456 bilhões, o que representa 48,33% da Receita Corrente Líquida, portanto, já ajustada às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê um percentual de, no máximo, 60% da RCL. O Executivo gastará com pessoal R$ 17,532 bilhões (39,4%); o Ministério Público, R$ 697 milhões (1,57%); o Judiciário, R$ 2,36 bi (5,33%) e o Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas), R$ 861,96 milhões (1,94%).

Empresas Controladas – Para o investimento das Empresas Controladas pelo Estado estão previstos R$ 6,648 bilhões, oriundos basicamente da geração de caixa das empresas ou de operações de crédito por elas contratadas. Para 2013, observa-se uma redução de R$ 1,667 bilhão em relação ao investimento orçado em 2012.

Conforme o relator, as empresas com maiores investimentos são a Cemig Distribuição, a Cemig Geração e Transmissão e a Copasa, respondendo por 90,83% do orçamento de investimento das empresas controladas. As duas Cemigs direcionam seus investimentos para projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, enquanto a Copasa dirige seus recursos para sistemas de abastecimento de água, de coleta de esgoto e de saneamento ambiental.

Despesas com educação, previdência e saúde aumentam

Por fim, o relatório aponta que, excluída a função Encargos Especiais (26,77%), que inclui o pagamento de juros da dívida, as funções com maior peso na composição da despesa são Previdência Social (18,44%), Educação (12,73%), Saúde (11,48%) e Segurança Pública (8,79%).

A análise da distribuição das despesas mostra o incremento substancial na execução orçamentária, em relação ao ano anterior, nas funções de Educação (aumento de 17,5%), Previdência Social (11%) e Saúde (20%).

Na Saúde, de R$ 6,943 bi, R$ 3,356 bi estão na Assistência Hospitalar e Ambulatorial, R$ 721 milhões no Suporte Profilático e Terapêutico, e R$ 599 milhões na Atenção Básica.

Na Educação, de R$ 7,7 bilhões, R$ 4,455 bi estão no Ensino Fundamental e R$ 1,529 bi no Ensino Médio.

O relator, deputado Zé Maia, ressalva que, por outro lado, algumas funções tiveram redução de recursos em relação a 2012, como Segurança Pública, Trabalho, e Desporto e Lazer.

Afirma o parlamentar que a aplicação dos recursos na Educação, na Saúde e na Pesquisa atende às exigências das Constituições da República e do Estado, relativas à aplicação mínima de recursos nessas áreas. O parecer destaca que na Educação a proposta é de aplicação de 23,96%, e não de 25%, como prevê a Constituição Federal. Mas lembra que essa destinação está de acordo com o Termo de Ajuste de Gestão firmado entre o Governo do Estado e o Tribunal de Contas do Estado.

Dívida Pública – As despesas com o serviço da dívida estão orçadas em R$ 4,806 bilhões e representam 7,95% da despesa orçamentária total. A amortização consome R$ 2,079 bilhões, representando 23,01% das despesas de capital, e os juros e encargos da dívida consomem R$ 2,727 bilhões, ou 5,36% das despesas correntes.

Emendas – Foram apresentadas 731 emendas de parlamentares (incluindo o relator) ao projeto do orçamento. O relator do parecer do PL 3.471/12, deputado Zé Maia, explicou que foi necessário um amplo acordo para se estabelecerem as prioridades de cada deputado. Isso porque há uma série de restrições de ordem constitucional e legal para apresentação de emendas parlamentares, sem falar na escassez de recursos livres.

O parecer destacou também que as comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Participação Popular e outras temáticas da Casa promoveram audiências públicas para discutir o PL 3.472/12, que trata da revisão do PPAG. Esse processo resultou na apresentação, pela Comissão de Participação Popular, de 73 emendas ao projeto do Orçamento de 2013.

Foram também apresentadas pelo relator algumas emendas solicitadas pelo Executivo para adequação da proposta orçamentária encaminhada. E finalmente, foi apresentada a emenda nº 804 para recomposição do limite mínimo fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para a dotação Reserva de Contingência, de 1% da RCL. A emenda foi necessária, segundo Zé Maia, para indicar essa dotação como fonte para dedução, visando a facilitar o processo de apresentação das emendas pelos parlamentares.

Conclusão do parecer - A conclusão do relator é pela aprovação do PL 3.471/12, em turno único, com as emendas, apresentadas por parlamentares, de nºs 1 a 13, 25 a 39, 43 a 45, 47 a 57, 67, 68 a 78, 80 a 87, 91 a 94, 116 a 118, 155, 191 a 241, 243 a 252, 255 a 274, 282, 284 a 288, 291 a 300, 306, 310, 311, 313 a 316, 320 a 338, 345 a 355, 357 a 370, 372 a 382, 385 a 388, 400 a 411, 414, 418 a 424, 426 a 431, 441 a 470, 486 a 523, 528, 599 a 604, 611 a 618, 649 a 655, 660 a 700; com as emendas apresentadas pela Comissão de Participação Popular de nºs 524, 529 a 534, 536 a 555, 558 a 561, 563, 564, 566, 567, 572 a 575, 578, 579, 581 a 587, 596 e 597; com as subemendas nº 1 às emendas nºs 14 a 16, 18, 40 a 42, 60, 61, 63, 79, 88 a 90, 95 a 99, 106, 114, 115, 242, 253, 275 a 277, 279 a 281, 289, 290, 301, 304, 305, 307 a 309, 312, 317 a 319, 339 a 344, 356, 383, 384, 391 a 395, 412, 413, 415 a 417, 425, 432, 434, 439, 525 a 527, 535, 556, 557, 562, 565, 568 a 571, 576, 577, 580, 588 a 595, 598, 605, 606, 609, 610, 634, 636, 639, 648, 657, 678, 686, 689, 691 e 692 e as emendas apresentadas ao final do parecer, de nºs 701 a 804.

O relator opina ainda pela rejeição das emendas nºs 17, 19, 20 a 24, 58, 59, 62, 64 a 66, 100 a 105, 107 a 113, 254, 278, 302, 303, 371, 389, 390, 396 a 399, 433, 435 a 438, 440, 471 a 485, 607, 608, 619 a 633, 635, 637, 638, 640 a 647, 656, 658 a 675, 677, 679 a 685, 687 a 690.

Ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas as emendas nºs 14 a 16, 18, 40, a 42, 60, 61, 63, 79, 88 a 90, 95 a 99, 106, 114, 115, 242, 253, 275 a 277, 279 a 281, 289, 290, 301, 304, 305, 307 a 309, 312, 317 a 319, 339 a 344, 356, 383, 384, 391 a 395, 412, 413, 415 a 417, 425, 432, 434, 439, 525 a 527, 535, 556, 557, 562, 565, 568 a 571, 576, 577, 580, 588 a 595, 598, 605, 606, 609, 610, 634, 636, 639, 648, 657, 678, 686, 689, 691 e 692.

Foram ainda retiradas pelo autor as emendas nºs 46, 119 a 154, 156 a 190 e 283.

O relator destacou, por último, que algumas emendas visam a adequar o Orçamento às inclusões de ação e programa propostas no PPAG. São elas as de nºs 524, 533, 559, 734, 735, 761 a 803.

Agradecimentos – Antes da votação do parecer, alguns deputados discutiram a matéria aproveitando para agradecer o empenho de todos para aprovação do projeto. Lafayette de Andrada (PSDB) elogiou o trabalho do relator, Zé Maia, que teve conhecimento técnico e paciência para discutir as demandas dos parlamentares e estabelecer prioridade. Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) também parabeniza os colegas e Zé Maia pela condução do projeto do orçamento "de maneira plural e forte". Agradece em nome do Sul de Minas as emendas acatadas no projeto que beneficiam a região.

Em resposta, Zé Maia agradece a todos os deputados presentes, da base do governo e da oposição, pelo apoio e compreensão. Elogia ainda o trabalho de todo o corpo funcional da Assembleia.

Consulte o resultado da reunião.


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