O sorteio de lotes para o programa federal de habitação Minha Casa, Minha Vida, realizado pela Prefeitura de Belo Horizonte na última sexta-feira (14/12/12), não teria cumprido as exigências do Ministério das Cidades. A denúncia de irregularidades nos critérios e no sorteio das unidades habitacionais por parte da PBH foi feita nesta terça-feira (18/12/12) pelo Movimento de Luta pela Moradia de Belo Horizonte durante reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

A fim de discutir as denúncias, a comissão aprovou requerimento para realização de audiência pública. Assinado pelos deputados Sargento Rodrigues (PDT), Rogério Correia (PT) e Paulo Lamac (PT), o requerimento, baseando-se nas denúncias, observa que o direito constitucional à moradia estaria sendo violado, assim como o princípio da publicidade a ser obedecido em todo ato administrativo.

Em outro requerimento, de autoria do deputado Rogério Correia, a comissão pede que seja enviado ofício ao prefeito de Belo Horizonte, ao Conselho Municipal de Habitação e ao presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), solicitando providências no sentido de suspender o sorteio e a entrega das unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, realizado no dia 14 último. Requer, ainda, a reedição da Resolução nº 27 do Conselho Municipal de Habitação, de modo a atender, integralmente, aos critérios já previstos em lei; e a garantia de participação do movimento de moradia de Belo Horizonte na indicação e verificação dos nomes e famílias beneficiadas, de maneira a cumprir o preceito constitucional do direito à moradia.

Transparência - Segundo as denúncias apresentadas à comissão pelo Movimento de Luta pela Moradia, teria faltado transparência no sorteio das unidades habitacionais,que não considerou critérios de prioridade para idosos e famílias em que vivem pessoas com deficiência. Integrantes do movimento lamentaram também a falta de participação de várias entidades cadastradas. Acompanhados do advogado Rodrigo Medeiros, eles denunciaram favorecimento à Coohabita, cooperativa à qual teriam sido destinadas mais de 800 unidades das 1470 previstas para Belo Horizonte. O número é superior a mais de 50%, apenas para uma única entidade, o que, segundo o advogado, não estaria compatível com os critérios estabelecidos pelo programa. “Ninguém auditou o meio eletrônico como foi feito o sorteio”, protestou.

Consulte resultado da reunião.