A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou requerimento para realização de audiência pública, em caráter de urgência, com a finalidade de debater ação do Comandante do 31º Batalhão da Polícia Militar, de Conselheiro Lafayette, tenente-coronel Flávio Cristino Pires. O comandante instaurou sindicância administrativa disciplinar contra o 3º sargento PM Valdiney Damião Rocha Dias, lotado na sede da 61a. Cia. PM daquele município. A medida teve por objetivo apurar suposto desvio de conduta praticado pelo sargento em sua vida privada.

Na opinião do deputado Sargento Rodrigues (PDT), autor do requerimento para a realização da audiência, a sindicância é incabível, uma vez que se refere à vida íntima do sargento e não à sua atividade como militar. Por essa razão, entende o parlamentar que a sindicância representa “abuso de autoridade, excesso de poder e grave violação dos direitos humanos”, já que o policial militar tido como transgressor encontrava-se de folga, à paisana e fora das atividades da corporação.

Na fundamentação de seu requerimento, o deputado aponta o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal onde consta que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

O deputado convoca para a audiência pública as seguintes autoridades, todas do 31º BPM, de Conselheiro Lafaiete: comandante, tenente-coronel Flávio Cristino Pires; 1º tenente Cristiano Ferreira de Oliveira; 2º tenente Geumar Franzini; 3º sargento Valdiney Damião Rocha Dias.

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