Nesta terça-feira (18/12/12), o Projeto de Lei (PL) 3.270/12, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), recebeu parecer de 1º turno favorável na Comissão de Segurança Pública, na forma do substitutivo nº 1, proposto anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça. O PL pretende estabelecer que a utilização de material explosivo e seus acessórios, no Estado, seja comunicada à Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds).

O relator Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) registrou em parecer que a proposição reforça o poder de polícia estadual a ser exercido sobre as atividades que envolvem o emprego de material explosivo e seus acessórios. O parecer favorável também utilizou como justificativa o aumento alarmante de furtos a caixas eletrônicos no Estado com o emprego de explosivos.

O substitutivo nº 1 faz adequação ao texto para alinhá-lo ao Decreto Federal nº 3.665, de 2000, que, entre outros pontos, deu nova redação ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) e definiu os materiais cuja produção, comercialização, transporte, importação, exportação, desembaraço aduaneiro e armazenamento devem submeter-se ao controle do Exército Brasileiro.

O dispositivo define que são reconhecidos como explosivos e acessórios explosivos aqueles previstos no Anexo I do Decreto Federal nº 3.665, de 2000, e acrescenta informações que devem ser incluídas no comunicado feito à Seds.

O novo texto também dispõe que a Seds comunicará ao Exército Brasileiro a aplicação das sanções previstas para fins de instauração do processo administrativo a que se refere o artigo 254 do Decreto Federal nº 3.665, de 2000.

Segurança no trânsito – O presidente da Comissão de Segurança Pública, João Leite (PSDB), aproveitou a reunião para mencionar que, na tarde desta terça-feira (18), ele irá ao Ministério Público Federal (MPF) para entrar com ação civil pública a fim de responsabilizar o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) pelos eventuais acidentes de trânsito que aconteçam no Anel Rodoviário de Belo Horizonte, no período de férias que se aproxima. “Nesse período, há o aumento de veículos no Anel e das chuvas, que podem provocar acidentes”, lembrou, ao reforçar que pretende, com a ação, que os dirigentes do Dnit tomem medidas para resguardar as vidas das pessoas que circulam, principalmente, no trecho do bairro Olhos d´água e Betânia, além das áreas abaixo das passarelas, que ainda estão sem barreiras que impeçam a travessia da rodovia sob as passarelas. O deputado Dalmo Ribeiro e a deputada Maria Tereza Lara (PT) concordaram e elogiaram a atitude do parlamentar. “Falta consciência do cidadão que atravessa fora das passarelas e esperamos que o Dnit possa fazer uma maior fiscalização nesse período”, acrescentou Maria Tereza.

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