A Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou, nesta terça-feira (18/12/12), a distribuição em avulso do relatório final que será votado na próxima reunião da comissão, nesta quarta (19). O pedido foi feito pelo relator, deputado Célio Moreira (PSDB).

O relatório final aborda de forma abrangente, entre outros assuntos, o uso de drogas no Estado, no país e no mundo, além de tratar das políticas sobre drogas, os impactos do crack na segurança pública e os trabalhos realizados pela comissão, especialmente com a realização de audiências no interior de Minas Gerais.

O texto destaca que a rede atualmente implantada para prestar assistência aos usuários de crack não está sendo suficiente para atender à demanda, que aumentou muito e rapidamente nos últimos anos. O documento também pondera a necessidade de maior articulação intersetorial entre as diversas políticas públicas para que o problema seja abordado de forma eficaz.

Outras questões apontadas na conclusão do relatório foram a necessidade de maior aporte de recursos para implementação de políticas públicas e de diferentes formas de tratamento para o usuário de drogas, pois cada caso é considerado singular e requer abordagem individualizada.

O relatório final ainda destaca algumas ações legislativas como o Projeto de Lei nº 159/11, que institui a Política Estadual de Educação Preventiva e Atenção Integral ao Usuário de Drogas e está pronto para a ordem do dia no Plenário da ALMG e emendas apresentadas pela comissão ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) exercício 2013, pedindo o aumento de recursos previstos em ações já existentes naquele instrumento de planejamento direcionadas à atenção aos usuários de álcool e outras drogas. A criação de ações no PPAG para o enfrentamento do uso de drogas também foi sugerida.

Medidas institucionais – Em suas recomendações finais, o documento sugere medidas institucionais a serem tomadas, que poderão ajudar no combate ao crack. Entre elas, estão a criação da Comissão Permanente para o Enfrentamento do Crack e Outras Drogas no âmbito da ALMG; a ampliação e fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial; o incentivo, por meio de instrumentos estáveis de financiamento para as instituições do terceiro setor que dão suporte ao dependente químico; a criação da Secretaria de Estado de Políticas sobre Drogas e a inserção, nas escolas do sistema estadual de educação, de estratégias que promovam a continuidade da escolarização do usuário de álcool e outras drogas, especialmente no campo da formação técnica e profissional.

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