A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (18/12/12), parecer de 2º turno ao Projeto de Lei (PL) 596/11, que torna obrigatória a fixação de orientações em braille nos locais que especifica. O projeto, de autoria do deputado Fred Costa (PEN), está pronto para ser apreciado pelo Plenário.

O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou pela aprovação na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno pelo Plenário). Da forma como aprovado, o texto modifica a Lei 8.193, de 1982, que dispõe sobre o apoio e a assistência à pessoa com deficiência. É alterado o inciso VI do artigo 1º, instituindo a garantia de acesso a edifícios de uso público e logradouros públicos e às informações e orientações que assegurem o atendimento das pessoas com deficiência nesses locais. É substituída, em todo o texto da lei , exceto no inciso I do artigo 3º, a expressão “pessoa deficiente” por “pessoa com deficiência”. Também é substituída a expressão “servidor deficiente” por “servidor com deficiência”.

Audiência pública – Durante a reunião, foi aprovado requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que solicita realização de audiência para discutir levantamento realizado pelo Governo de Minas sobre a infraestrutura do sistema de transporte público na Capital. Segundo ele, os dados divulgados não incluem a acessibilidade e ele considera importante que a comissão tenha acesso a esse diagnóstico. O deputado Doutor Wilson Batista (PSD) enfatizou que, na prática, a mobilidade urbana de pessoas com deficiência não é respeitada e é papel da comissão cobrar que isso aconteça.

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