Foram recebidas nesta quinta-feira (13/12/12), em Reunião Ordinária de Plenário, três mensagens do governador do Estado concedendo Regime Especial de Tributação (RET) a segmentos da indústria mineira. Elas trazem a exposição de motivos da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais para beneficiar os setores de bebidas, exceto água; de ácido cítrico; e de produtos médico-hospitalares e laboratoriais.

Para o segmento de bebidas, o Executivo propõe crédito presumido de forma que a carga tributária efetiva seja de 5% a 10%. O objetivo é fazer frente aos benefícios concedidos para esse setor pelos estados do Rio de Janeiro, Bahia, Paraná e Tocantis. O governador esclarece que o RET será concedido de forma individualizada, a requerimento do contribuinte, podendo resultar em cargas tributárias diversas.

Procedimento similar está sendo proposto também para o setor da indústria de ácido cítrico, para o qual o Estado pretende instituir crédito presumido de forma que a carga tributária efetiva seja de 4%, a fim de fazer frente aos benefícios concedidos em Santa Catarina.

Já para o setor de produtos médico-hospitalares e laboratoriais, o Governo solicita a concessão de carga tributária efetiva de 3% para o ICMS devido nas vendas dos produtos industrializados. A justificativa que acompanha o pedido especifica que o tratamento tributário diferenciado deve ser estendido somente às empresas se comprometeram a realizar investimentos e a gerar empregos no Estado por  meio da assinatura do Protocolo de Intenções.