Dois projetos de lei voltados para os direitos da pessoa com deficiência foram aprovados, em 1º turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quinta-feira (13/12/12). O Projeto de Lei (PL) 1.818/11, de autoria do deputado Fábio Cherem (PSD), foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Pelo novo texto, a proposição altera a Lei 17.785, de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso público no Estado. Determina ainda que o espaço de recreação existente em área de lazer aberta ao público disporá de meios de acesso, equipamentos e brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Também de acordo com o substitutivo nº 2 ao PL 1.818/11, fica substituído em todo o texto da lei a expressão “pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção” por “pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”. Substitui, ainda, no parágrafo único do artigo 3º da lei, a expressão “cadeirante” por “pessoa em cadeira de rodas”.

O segundo projeto sobre o tema analisado em Plenário, o PL 596/11, do deputado Fred Costa (PEN), também foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Da forma aprovada, a proposição modifica a Lei 8.193, de 1982, que dispõe sobre o apoio e a assistência à pessoa com deficiência. É alterado o inciso VI do artigo 1º, instituindo a garantia de acesso a edifícios de uso público e logradouros públicos e às informações e orientações que assegurem o adequado atendimento das pessoas com deficiência nesses locais. É substituída, em todo o texto da lei , exceto no inciso I do artigo 3º, a expressão “pessoa deficiente” por “pessoa com deficiência”. Também é substituída a expressão “servidor deficiente” por “servidor com deficiência”.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.