O Projeto de Lei (PL) 3.278/12, do deputado Zé Maia (PSDB), teve parecer favorável de 2º turno aprovado na tarde desta quinta-feira (13/12/12) pela Comissão de Administração Pública, e está pronto para ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A matéria teve a relatoria do deputado Gustavo Corrêa (DEM), cujo parecer acrescentou a emenda nº 1 à proposição. O texto dispõe sobre o credenciamento de clínicas para a realização de exames de aptidão física, mental e psicológica em candidatos a motorista no Estado, para renovação da carteira de habilitação ou troca de categoria.

De acordo com a proposição, atualmente o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas para a realização de exames de obtenção e renovação da carteira de habilitação limita-se a uma clínica a cada grupo de 40 mil eleitores registrados no município. A medida visa permitir o credenciamento de pelo menos uma clínica em cada cidade, ao estabelecer diretrizes quantitativas mínimas a serem observadas para o credenciamento. Desta forma, os pequenos municípios poderão ter ao menos uma clínica médica e psicológica credenciada. A emenda da comissão apenas acrescenta à proposição que as novas regras de credenciamento não trazem consequências às clínicas já habilitadas até a data da publicação da lei.

Na discussão do parecer, o deputado Délio Malheiros (PV) alertou para a necessidade de aprimoramento da proposição para que se imponha um limite máximo ao número de clínicas credenciadas por cidade. “Se não for colocado um limite, podemos criar, sobretudo em Belo Horizonte, uma situação de autofagia entre as clínicas e um problema maior para o Detran. Na Capital, por exemplo, o razoável seria duas clínicas por regional”, explicou.

Já o deputado Hely Tarquínio (PV) ressaltou a importância de se proteger os empresários que já fizeram investimentos em clínicas que desempenham essa função junto ao Detran. “Fui procurado por pessoas que estão nessa situação e por isso estão preocupadas. Mas a medida é correta, pois a venda de veículos cresceu muito nos últimos anos e da mesma forma o número de motoristas a serem habilitados”, apontou.

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