Os estabelecimentos de serviço de saúde e os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde do Estado, públicos e privados, poderão ser obrigados a manter em local de fácil acesso ao público material de divulgação sobre o Projeto Mães de Minas e sobre os benefícios da rede de atenção em saúde da gestante. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 2.318/12, do governador, que recebeu parecer pela aprovação, em 2º turno, na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (como foi aprovado pelo Plenário em 1° turno), em reunião da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na noite desta quarta-feira (12/12/12).

A reunião foi presidida pelo deputado Carlos Mosconi  (PSDB) e o relator da matéria foi o deputado Neider Moreira (PSD).  De acordo com o substitutivo apresentado, o material de divulgação será fornecido pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), que especificará, mediante resolução, os tipos de estabelecimentos sujeitos à obrigação. O Projeto Mães de Minas tem por objetivo reduzir a mortalidade infantil no Estado.

O substitutivo apresentado prevê também que o descumprimento da obrigação sujeitará o infrator às penalidades previstas nas alíneas “a” e “m” do inciso XXXVI do artigo 99 da Lei 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. Além disso, determina que a fiscalização do cumprimento da lei e a aplicação das sanções serão efetuadas pela autoridade competente, nos termos da mesma lei.

Adequações técnicas – As alterações propostas pelo substitutivo nº 1 apenas fazem adequações de ordem técnica ao texto aprovado pelo Plenário em 1° turno, já que o relator entendeu que a definição de estabelecimento de serviço de saúde e estabelecimento de serviço de interesse da saúde, constante do artigo 2º do vencido, é desnecessária, assim como os exemplos apresentados, pois já consta no artigo 80 da Lei nº 13.317, de 1999.

O mesmo ocorre com o artigo 4º do vencido, que dispõe sobre a pena de multa. Esse artigo contém matéria semelhante à do artigo 101 do Código de Saúde e, portanto, não inova o ordenamento jurídico, informa o parecer. Além disso, como a proposição, em seu artigo 3º, remete às penalidades previstas no Código de Saúde, todas as disposições relativas a essas penalidades no projeto também foram consideradas desnecessárias.

O substitutivo nº 1 foi, portanto, apresentado, a fim de corrigir essas imperfeições e contribuir para a consolidação das leis no Estado, evitando redundâncias e replicações dos mesmos comandos em normas diferentes.

Mães de Minas garante proteção à gestante e à criança de risco

O Projeto Mães de Minas foi instituído pelo Decreto 45.685, de 2011, que estabelece a forma de cadastramento das gestantes, disciplina a forma como se dará o seu acompanhamento durante a gravidez e o parto, entre outras medidas.

Os objetivos mais específicos do projeto são: garantir proteção social à gestante e à criança de risco; identificar 100% das gestantes no Estado, por meio da implantação do Sistema de Identificação da Gravidez em Minas Gerais; acompanhar e monitorar as gestantes e crianças menores de um ano por meio da implantação de uma central de atendimento telefônico, garantir assistência efetiva à gestante e à criança; e implantar um projeto de mobilização e comunicação social para a gestante, sua família e a comunidade.

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