Cinco mensagens do governador Antonio Anastasia sobre concessões de Regime Especial de Tributação (RET) a segmentos da indústria mineira foram recebidas pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (12/12/12). Elas trazem as exposições de motivos da Secretaria de Estado da Fazenda para beneficiar os setores de produtos elétricos, eletrodomésticos e eletroportáteis; máquinas e equipamentos; e eletrodomésticos da chamada linha branca.

Para o segmento dos produtos elétricos, eletrodomésticos e eletroportáteis, o Executivo propõe crédito presumido de forma que a carga tributária efetiva seja de 2%. O objetivo é fazer frente a benefícios concedidos nos estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina e Tocantins. O governador esclarece que o RET será concedido de forma individualizada, a requerimento do contribuinte, podendo resultar em cargas tributárias diversas. Isso porque são considerados não apenas o benefício oferecido em outro Estado, mas o impacto na produção e na arrecadação do Estado.

O mesmo procedimento é adotado para a linha branca, que recebeu benefícios fiscais no Rio de Janeiro. O regime especial em Minas, novamente individualizado, prevê crédito presumido para se atingir carga tributária de 2% a 3%, conforme o caso.

Duas mensagens tratam de regimes especiais para o setor de máquinas e equipamentos. Uma delas faz frente a benefícios oferecidos pelo Rio de Janeiro e por Santa Catarina e prevê crédito presumido para se atingir carga tributária de 2% a 3,5%, dependendo do caso. A outra prevê RET, precedido de assinatura de protocolo de intenções, para o contribuinte que se comprometer a instalar ou expandir unidade em Minas.

O governador informa ter concedido regimes especiais a fabricantes de máquinas e equipamentos que somam cerca de R$ 20 milhões em investimentos e 80 empregos diretos. Os benefícios são carga tributária de 3% para o ICMS devido nas vendas dos produtos industrializados relacionados no protocolo de intenções.

Tratamento semelhante está previsto para os fabricantes de produtos eletroportáteis, que deverão assinar protocolo de intenções para instalação ou expansão de unidades no Estado. O governo comunica que foram concedidos regimes especiais a signatários de protocolos que somam aproximadamente R$ 57 milhões em investimentos e 270 empregos diretos. Foi concedida carga tributária de 3,5% para os produtos previstos no acordo.

A cadas trimestre, o Governo enviará à Assembleia a relação das medidas adotadas e dos contribuintes beneficiados.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.