A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social aprovou, na noite desta quarta-feira (12/12/12), parecer de 2º turno favorável a projeto que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda (Ceter). O Projeto de Lei (PL) 3.522/12, de autoria do governador do Estado, está pronto para apreciação do Plenário.

A relatora, deputada Rosângela Reis (PV), optou pela aprovação do projeto na forma do vencido (sem alterações ao texto aprovado em Plenário em 1º turno). Da forma como foi aprovado em 1º turno, a periodicidade de realização da Conferência Estadual do Trabalho será ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente por decisão da maioria absoluta de seus membros.

Em Minas Gerais, o Ceter foi criado em julho de 2000, em substituição à Comissão Estadual de Emprego. O órgão tem caráter permanente e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego, sendo de composição paritária de trabalhadores, de empregadores e do poder público estadual. Sua atribuição é deliberar sobre as políticas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional.

Criados a partir da Constituição Federal de 1988, em um contexto de democratização do País, os conselhos de políticas públicas são canais institucionalizados de participação. Eles instituem uma nova modalidade de controle público sobre a ação governamental e uma corresponsabilização quanto ao desenho e monitoramento das políticas públicas.

Audiência pública – Ainda durante a reunião, foi aprovado requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) solicitando a realização de audiência pública para discutir sobre a crise no setor de alumínio primário no Estado.

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