Situação de servidores da educação é discutida em audiência
Reunião, ainda sem data marcada, focará em ação judicial que torna irregular artigo de lei que efetivou servidores.
12/12/2012 - 14:43A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na manhã desta quarta-feira (12/12/12), requerimentos para a realização de três audiências públicas, uma delas a respeito da situação dos profissionais da educação efetivados por meio da Lei Complementar 100, de 2007. O deputado Rogério Correia (PT) solicitou a reunião tendo em vista o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4.876, da Procuradoria Geral da República, que questiona a constitucionalidade do artigo 7º da lei.
De acordo com a ADIN, esse artigo torna titulares de cargos públicos servidores da área de educação que mantinham vínculo precário com a administração pública estadual há mais de cinco anos, lotando-os no Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais.
Outra audiência pública, requerida pela Comissão de Participação Popular, deverá ser realizada para que a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia debata o funcionamento dos Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) e dos Telecentros e seu aproveitamento para estabelecer a Rede Uaitec. O requerimento atende à Proposta de Ação Legislativa apresentada por Juliano Torres, da entidade Estudantes pela Liberdade, à Comissão de Participação Popular.
Também foi aprovado requerimento da deputada Rosângela Reis (PT) para a realização de audiência pública em Santana do Paraíso (Rio Doce). O objetivo é discutir a construção de um novo prédio para abrigar a Escola Estadual Joaquim Eliziário da Silva, naquela cidade.
Congratulações e pedido de providências – Ainda na reunião desta quarta-feira, foram aprovados seis requerimentos para formulação de votos de congratulações e 15 para pedido de providências. Todos eles dispensam a apreciação do Plenário.