A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou parecer que propõe o acréscimo de conteúdo em lei que dispõe sobre a prevenção de incêndios e catástrofes, em reunião nesta quarta-feira (12/12/12). O substitutivo n° 1, aprovado pela comissão, sugere a redução do projeto de lei a um único dispositivo, parágrafo único do artigo 2º, da Lei 14.130, de 2001. A referida lei dispõe que a prevenção e o combate a incêndio e pânico em edificação ou espaço destinado a uso coletivo no âmbito do Estado deverão seguir as normas nela estabelecidas.

De autoria do deputado Leonardo Moreira (PSDB), o Projeto de Lei (PL) 1.871/11 previa o estabelecimento de procedimentos e critérios para evacuação rápida e segura de alunos, professores e funcionários da rede de ensino pública e privada, em caso de perigo iminente, como incêndios, vazamento de gás, tremores, pane ou invasão de terceiros.

Conforme justificado pelo relator, deputado Pompílio Canavez (PT), já existem normas suficientes no Estado para regular a prevenção de incêndios, pânico ou qualquer catástrofe, sendo que muitos desses conteúdos contemplados em lei ordinária são especificados em decretos e instruções técnicas do Corpo de Bombeiros Militar.

O novo texto também prevê a instalação de equipamento para detectar e prevenir vazamento de gás em espaços de uso coletivo.

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