Após ter sido retirado de pauta em seis reuniões anteriores, passou pela Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira (12/12/12), o Projeto de Lei (PL) 3.540/12, que cria 30 cargos de provimento em comissão e 365 funções de confiança no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, autor da proposta. Pela manhã, o relator, deputado Tiago Ulisses (PV), incorporou ao seu parecer de 1° turno duas emendas apresentadas na reunião. Antes de ir ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a matéria deve passar ainda pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

A emenda nº 1, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), altera o artigo 2º para possibilitar que também o Agente Judiciário e os servidores posicionados na classe B de suas carreiras exerçam a função de confiança criada pelo projeto para o assessoramento de juiz de direito (código FCA-01). O texto original diz que as 365 funções de confiança criadas são privativas de bacharéis em Direito e serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo de Oficial Judiciário, Especialidade Oficial Judiciário, ou Oficial de Apoio Judicial das classes D, C ou A, da Justiça de Primeira Instância, indicados por juiz de direito entre os servidores lotados na comarca onde exercerão a função. No caso do Oficial de Apoio Judicial, a mesma emenda veda a indicação à função daquele que exerce a titularidade da gerência das Secretarias ou Contadorias do Juízo de Primeira Instância.

Conforme a emenda nº 2, dos deputados Rogério Correia (PT) e Lafayette de Andrada (PSDB), deverão ser criados, futuramente, novos cargos no TJ. Diz a emenda que em 120 dias após a publicação da lei o Tribunal encaminhará à ALMG projeto de lei criando cargo de Oficial Judiciário e de Oficial de Apoio Judicial, em número correspondente ao das funções de confiança previstas no artigo 2°.

Texto original – O projeto especifica que os 30 cargos de provimento em comissão serão de assessor de juiz de 2ª entrância e entrância especial e serão ocupados por bacharéis em Direito. E que as 365 funções de confiança destinam-se ao assessoramento aos juízes de 1ª entrância e aos do Sistema dos Juizados Especiais.

Segundo justificativa do TJMG, os cargos atendem ao Plano de Instalação de Varas, previsto no planejamento do Tribunal, sendo as funções necessárias para cumprir determinação da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), segundo a qual os assessores de magistrados de primeiro grau serão distribuídos de forma equânime entre os juízes da justiça comum e os do Sistema dos Juizados Especiais.

Retirado – Na mesma reunião, que chegou a ser suspensa por uma hora para entendimentos entre os deputados, foi retirado de pauta, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, o PL 3.507/12, que dispõe sobre a criação e a transformação de cargos da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar. Foi retirado da pauta também o PL 3.077/12, que receberia parecer de 2º turno, por ainda não ter sido votado pelo Plenário em 1º turno. O projeto altera lei que dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude.

Consulte o resultado da reunião.