Foi recebido pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (11/12/12), mensagem do Executivo encaminhando Projeto de Lei (PL) que dá a denominação de Arquiteto Oscar Niemeyer ao túnel de acesso à Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves. O túnel está localizado na Rodovia MG-010, em Belo Horizonte. De acordo com o governador Antonio Anastasia, autor da proposição, a medida tem o objetivo de homenagear o mais famoso arquiteto brasileiro, falecido em 5/12/12. O PL recebeu o número de 3.629/12.

Ainda na Reunião Ordinária desta terça, foram recebidas oito mensagens do governador com exposições de motivos para concessão de Regime Especial de Tributação em ICMS para os seguintes segmentos econômicos: fabricação de motocicletas (Mensagem 333/12), produtos cerâmicos (Mensagem 334/12), produtos químicos (Mensagem 335/12), indústria de medicamentos (Mensagem 336/12), produção de colchões (Mensagem 337/12), indústria da reciclagem (Mensagem 338/12), produtos de metal (Mensagem 339/12) e produtos alimentícios (Mensagem 340/12).

O regime especial de tributação é um benefício fiscal para um setor específico da economia, com o objetivo de compensar alguma vantagem oferecida por outro Estado brasileiro. É a forma criada pelo Governo do Estado para reagir à guerra fiscal promovida por outros Estados, que visa atrair empresas. Esses regimes são propostos por meio de mensagens, que têm uma tramitação mais ágil na ALMG, conforme prevê a Decisão Normativa da Presidência nº 18, de 25/10/2011. As mensagens são examinadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e, se acolhidas, são transformadas em Projetos de Resolução, que são votados conclusivamente pela própria FFO, em turno único.

Relatórios – Dois ofícios do governador também foram recebidos pelo Plenário, nesta terça. Eles contêm os relatórios elaborados pela Secretaria de Estado da Fazenda com as descrições de medidas fiscais adotadas entre os meses de julho a setembro de 2012. Os relatórios também relacionam os contribuintes sobre os quais as medidas fiscais incidiram.

Um terceiro ofício, enviado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), conselheiro Wanderley Ávila, contém o relatório das atividades realizadas pelo órgão no terceiro trimestre de 2012.

Protesto – No início da reunião, o deputado Paulo Guedes (PT) protestou contra a ausência do governador do Estado na solenidade de comemoração do Dia dos Gerais, no município de Matias Cardoso (Norte de Minas), realizado no último sábado (8). Ele afirmou que essa recente data comemorativa deveria ser tratada com o mesmo prestígio que o Dia de Minas, celebrado no município de Mariana (Região Central). O deputado Carlos Pimenta (PDT) lembrou, por outro lado, que o Governo do Estado investiu na restauração do patrimônio histórico de Matias Cardoso, em sinal da importância que dá ao papel deste município no surgimento de Minas Gerais.

PEC – Na mesma reunião, foram designados os integrantes da Comissão Especial para emitir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/12, do deputado Almir Paraca (PT) e outros, que insere a sustentabilidade ambiental dos processos de produção de bens e serviços como critério para a graduação de impostos instituídos pelo Estado. Foram indicados, pelo Bloco Transparência e Resultado, Célio Moreira e Rômulo Viegas, do PSDB, como efetivos; e Luzia Ferreira (PPS) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), como suplentes; pelo Bloco Avança Minas, Rômulo Veneroso (PV) como efetivo e Rosângela Reis (PV) como suplente; pelo PT, Almir Paraca como efetivo e Ulysses Gomes como suplente; e pelo PMDB, Tadeu Martins Leite como efetivo e Ivair Nogueira como suplente.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.