A  Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, durante reunião nesta terça-feira (4/12/12), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.419/2012, que permite ao cônjuge incluir seu nome nas faturas de serviços públicos, como água e luz. O parecer foi dado pelo deputado Duílio de Castro (PMN), que opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, que apresentou, e com rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta será agora apreciada pelo Plenário.

Com a apresentação do substitutivo nº 2, o deputado pretende assegurar o direito ao casal, mas sem implicar na relação solidária de responsabilidade civil pelo não pagamento da fatura. Dessa forma, o cônjuge poderá ter o nome na cobrança sem que isso implique em restrições em seu CPF caso haja atraso ou não pagamento da despesa, evitando, assim, a possibilidade de dupla penalidade. O novo texto enuncia, ainda, as penalidades a serem aplicadas caso as empresas concessionárias de serviços públicos não cumpram a legislação. Caberá ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor fiscalizar e aplicar as penalidades.

O projeto, de autoria do deputado Leonardo Moreira (PSDB), tem como objetivo garantir a inclusão do nome do cônjuge nas faturas para facilitar a comprovação de endereço do casal. De acordo com o deputado, a proposição busca evitar o constrangimento de muitos cidadãos que não conseguem comprovar endereço, mesmo possuindo residência fixa. “As faturas de serviço público, assim como demais despesas, normalmente são pagas com o rendimento dos casais, visto que na sociedade moderna, o homem e a mulher dividem as responsabilidades da vida em comum”, ressaltou Leonardo Moreira. A proposta estende o direito às pessoas que mantém união estável.

Serviços indesejáveis – A comissão aprovou requerimento da deputada Liza Prado (PSB) para realização de audiência pública que vai discutir a venda de serviços com valor agregado sem autorização do consumidor. A deputada solicitou a reunião após matéria veiculada no Jornal Estado de Minas, no dia 26 de novembro, que mostra usuários de telefonia celular sendo lesados por empresas que enviam mensagens de texto oferecendo serviços, implicando na adesão automática do consumidor, sem que ele tenha aderido à oferta.

Os custos aparecem posteriormente na conta telefônica ou são debitados nos créditos dos celulares pré-pagos. A prática vem sendo denunciada por milhares de pessoas à Associação Brasileira de Consumidores (ABC), que está investigando 80 empresas por realizar esta prática. O presidente da comissão, deputado Délio Malheiros (PV), reforçou a importância da discussão, lembrando que recentemente foi realizada audiência pública para debater os abusos cometidos pelas operadoras de telefonia celular no Estado.

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