A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai discutir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, que efetivou, sem concurso, cerca de 98 mil servidores estaduais. A Procuradoria-Geral da República pede a suspensão imediata dos efeitos da norma, em ação no Supremo Tribunal Federal. O requerimento para essa audiência, da deputada Luzia Ferreira (PPS), foi aprovado na reunião desta terça-feira (4/12/12) e prevê ainda que seja ouvido o posicionamento do Governo do Estado, autor do projeto que resultou na lei complementar.

O deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) também teve requerimento aprovado, em que requer visita da comissão à Advocacia-Geral do Estado (AGE). O parlamentar argumenta que tem recebido denúncias de que as dependências da AGE não oferecem condições de trabalho para os funcionários. Segundo ele, há relatos de lixo e entulho nos corredores, fiação solta e até mesmo água empoçada em alguns andares. Há indícios de que o prédio teria sido ocupado sem vistoria e liberação por parte do Corpo de Bombeiros.

Outro pedido de audiência aprovado é para discutir a situação da Defensoria Pública de Minas Gerais. O autor do requerimento é o deputado Rogério Correia (PT).

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.