A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quinta-feira (29/11/12), parecer de 1° turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.527/12, que transfere a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) para a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (Seej). O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação do PL, na forma do substitutivo nº 1 e apresentou a emenda 1. Agora, o projeto está pronto para ser discutido e votado pelo Plenário.

De autoria do governador, a proposição original extingue 30 cargos existentes na Seds e cria os mesmos 30 cargos na Seej. O substitutivo suprime a criação e a extinção de cargos, determinando simplesmente a transferência completa da estrutura de uma secretaria para outra. O objetivo das demais alterações promovidas pelo substitutivo foi o de adequar o texto à técnica legislativa.

Já a emenda 1 visa a especificar, de forma mais clara, o quantitativo de cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD) que estão sendo extintos da Seds e criados na Seej. Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a extinção e a criação de cargos prevista nos arts. 2º e 3º do projeto não correspondia àquela prevista no anexo do projeto. Por esse motivo, a partir de dados fornecidos pelo Executivo, o relator sugeriu que se especifique o quantitativo de cargos DAD extintos e criados no âmbito de cada Secretaria, em lugar de determinar sua transferência.

Integração – A Subsecretaria de Políticas sobre Drogas tem como cerne o gerenciamento de atividades de intervenção relativas ao uso e abuso de substâncias psicoativas, de caráter preventivo, de integração, tratamento, reinserção social e de redução da demanda, da oferta e dos danos sociais e à saúde. De acordo com a justificativa do Executivo, a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude se encontra alinhada a essas políticas públicas e apresenta programas de caráter preventivo, de reinserção, inclusão e de protagonismo juvenil, o que vai viabilizar um trabalho mais produtivo e efetivo com a integração de áreas afins.

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