A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quinta-feira (29/11/12), parecer pela rejeição das emendas 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei (PL) 3.538/12, que autoriza o Estado a contrair empréstimo na Caixa Econômica Federal. As emendas foram apresentadas respectivamente pelo deputado Rogério Correia (PT), pela deputada Maria Tereza Lara (PT) e pelo deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), na última reunião ordinária do Plenário. A relatoria do parecer é do deputado Lafayette de Andrada (PSDB). O projeto está pronto para ser votado em Plenário em 1º turno.

De autoria do governador do Estado, o PL autoriza o Estado a financiar R$ 750 milhões no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – Mobilidade Grandes Cidades. O texto estabelece ainda que os recursos serão aplicados especificamente na melhoria e expansão do metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte, além de outras atividades e obras definidas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), relacionadas às áreas de infraestrutura e mobilidade urbana.

Rogério Correia apresentou a emenda 1 com a finalidade de suprimir o artigo 3 da proposição, que determina a consignação dos recursos provenientes da operação de crédito como receita orçamentária do Estado. De acordo com o relator, essa medida constitui uma impropriedade técnica, uma vez que o ordenamento jurídico vigente estabelece que as leis de orçamento devem compreender todas as receitas, inclusive as de operação de crédito autorizadas pelo Legislativo.

Já a deputada Maria Tereza Lara, com a emenda 2, pretendeu modificar a redação do artigo 1º do texto original, com o intuito de destinar os valores do empréstimo exclusivamente às obras de mobilidade urbana, deixando de contemplar os projetos de infraestrutura. Segundo o parecer, a referida proposta foi considerada restritiva, impedindo a atuação e o alcance das políticas públicas planejadas pelo Executivo.

O relator também considerou que a emenda 3 limitaria a aplicação dos recursos pelo Estado. O deputado Sávio Souza Cruz buscava vincular o financiamento unicamente às obras de implementação da linha 2 do metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Por isso, o parlamentar opinou pela sua rejeição.

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