A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais dá início nesta quinta-feira (29/11/12) à apreciação das Propostas de Ação Legislativa (PLEs), oriundas de sugestões recolhidas em 15 audiências públicas de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2012-2015). No montante de 195 PLEs, 12 foram anexadas, resultando, portanto, em 183 a serem votadas pela comissão.

A primeira reunião será às 14h30, no Auditório. Também estão programadas reuniões para a próxima terça-feira (4/12/12), às 10h30 (Plenarinho III) e às 15h30 (Auditório); e quarta-feira (5/12/12), às 10h30 (Plenarinho IV) e às 15h30 (Auditório). Se alguma das PLEs que serão votadas na comissão resultar em proposta de emenda ao PPAG ou ao Projeto de Lei Orçamentária (LOA), ela será encaminhada para análise na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Se gerar projeto de lei, seguirá a tramitação de rotina na ALMG. As PLEs podem, ainda, ser rejeitadas ou virar temas de audiências públicas na Assembleia.

De acordo com o presidente da Comissão de Participação Popular, deputado André Quintão (PT), "a expectativa é de que muitas das propostas sejam incorporadas ao PPAG, por meio de alterações e ampliações das finalidades e metas das ações previstas".

Sugestões da sociedade civil – Nas reuniões de revisão do Plano Plurianual, foram colhidas, no total, 460 sugestões de alteração do Projeto de Lei (PL) 3.472/12, de autoria do governador do Estado, que trata do PPAG para o exercício de 2013. Todas estão relacionadas aos seguintes temas: cidades; identidade mineira; desenvolvimento rural; ciência, tecnologia e inovação; desenvolvimento econômico e sustentável; desenvolvimento e proteção social; educação e desenvolvimento humano; infraestrutura; governo integrado, eficiente e eficaz; atendimento à saúde; e defesa e segurança.

As PLEs, oriundas dessas sugestões, abordam assuntos como melhorias no Ensino Médio (área de educação); acompanhamento pós-hospitalar para usuários de álcool e drogas, moradores de rua e pacientes com transtorno mental (área de saúde); estruturação de rede de proteção e de assistência à mulher vítima de violência (área de proteção social); e melhorias de estradas estaduais, com enfoque ambiental (área de infraestrutura). Na opinião do deputado André Quintão, houve um "número expressivo" de propostas. "Grande parte delas está sintonizada com o objetivo estratégico do PPAG", afirmou.

Audiências de revisão – Foram 11 audiências públicas temáticas em Belo Horizonte para a revisão do PPAG. A abertura foi no dia 5/11/12, no Plenário, e os encontros distribuídos nos dias 6, 7 e 13/11/12, na Assembleia. No interior, as reuniões ocorreram em Araxá (Alto Paranaíba - 22/10/12); Araçuaí (Vale do Jequitinhonha - 30/10/12); Poços de Caldas (Sul de Minas - 31/10/12); e Piumhi (Centro-Oeste – 5/11/12). Cada encontro, seja na Capital ou no interior, teve como tema específico uma das 11 Redes de Desenvolvimento Integrado que congregam os vários programas estruturadores do PPAG.

Em todo o processo, estiveram envolvidas as comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária; de Participação Popular; de Educação, Ciência e Tecnologia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; de Turismo, Indústria, Comércio e Coooperativismo; de Saúde; de Direitos Humanos; do Trabalho, Previdência e Ação Social; de Política Agropecuária e Agroindustrial; de Cultura; de Esporte, Lazer e Juventude; de Segurança Pública; de Transporte, Comunicação e Obras Públicas; de Administração Pública; e de Assuntos Municipais e Regionalização.

Entenda o processo – Elaborado a cada quatro anos, o Plano Plurianual de Ação Governamental estabelece, de forma regionalizada, os objetivos, as metas e os investimentos da administração pública em setores estratégicos. Sua revisão é realizada todos os anos pela Assembleia Legislativa, por meio de audiências públicas. Os deputados analisam as sugestões apresentadas pela população e a partir delas podem propor emendas ao Orçamento do Estado, visando ao aprimoramento da execução das políticas públicas. Apesar de todos os Estados realizarem um planejamento de suas ações para o quadriênio, Minas Gerais foi pioneiro ao estabelecer, desde 2003, a revisão anual.