Tornar obrigatória a notificação de órgãos de segurança pública, especialmente as Polícias Militar e Civil, sempre que a rede de atendimento à saúde receber uma pessoa ferida com arma. Esse é o teor original do Projeto de Lei (PL) 3.271/12, que recebeu parecer favorável de 1° turno, na forma do substitutivo n°2, durante reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (27/11/12). O deputado Sargento Rodrigues (PDT) é o autor do projeto, que foi relatado pela deputada Maria Tereza Lara (PT). A proposição está pronta para ir ao Plenário.

O objetivo é criar um método de circulação de informação para dar subsídio às ações de investigação, prevenção e repressão de crimes contra o cidadão. Originalmente, a proposição especifica que a notificação aos órgãos de segurança se daria por meio de formulário eletrônico contendo relatório de atendimento à pessoa ferida, a ser entregue no prazo máximo de doze horas a contar do horário de atendimento registrado no prontuário médico. O PL estabelece como pertencentes à rede saúde as unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, as equipes do Programa de Saúde da Família, as unidades pré-hospitalares, as clínicas particulares, os ambulatórios e os hospitais públicos, privados e conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposição também estabelece como armas: as de fogo; os instrumentos cortantes; instrumentos perfurantes; instrumentos contundentes; instrumentos perfurocortantes; instrumentos cortocontundentes; e instrumentos perfurocontundentes. Por fim, o projeto determina que a regulamentação das notificações seja feita pela Secretaria de Estado de Defesa Social.

Substitutivo n° 2 – O substitutivo n° 2 proposto pela Comissão de Segurança Pública mantém o prazo de 12 horas, inicialmente proposto pelo projeto, para notificação ao órgão de segurança. Segundo a relatora, deputada Maria Tereza Lara (PT), se o prazo for prolongado para 24 horas, como sugere o substitutivo n° 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o objetivo da matéria de subsidiar uma resposta mais rápida e eficaz no combate à criminalidade e à violência “ ficará prejudicado, a ponto de talvez ficar destituído de sentido”. O substitutivo n° 2 também retoma a expressão “pessoa(s) ferida(s)”, presente no projeto original, e que tinha sido substituída pelo termo “vítima(s) de violência”, segundo proposta da CCJ. Por fim, o substitutivo volta a incluir a especificação proposta pelo projeto original, de que a notificação será feita especialmente à Polícia Militar e à Polícia Civil.

Matéria similar já tramitou na Casa, por meio do Projeto de Lei 326/11, de autoria do mesmo deputado, aprovado pelo Plenário, mas vetado pelo governador este ano. Na ocasião, as razões do veto foram fundamentadas em argumentos de contrariedade ao interesse público, embora a relevância da iniciativa e a necessidade do seu aprimoramento tenham sido reconhecidas. Dessa forma, apesar do veto, o próprio governador encaminhou à Assembleia o PL 3.269/12, que foi anexado ao PL 3.271/12, por possuir prescrições semelhantes à da matéria analisada.

O substitutivo nº 1, da CCJ, propõe alterações no projeto, de forma que ele englobasse o PL 3.269/12, do governador do Estado. Dessa forma, o substitutivo incluiu como armas quaisquer outros agentes, físicos, químicos ou biológicos que possam ser empregados para causar morte ou lesões corporais. Além disso, o projeto do governador amplia o prazo para a notificação, de 12 para 24 horas. E estabelece o prazo de 90 dias para a entrada da lei em vigor, com o objetivo de que os hospitais, bem como os órgãos de segurança pública, se adaptem à norma.

O substitutivo n° 1 também prevê o preenchimento de um formulário eletrônico pelos profissionais de saúde, que será armazenado em um Sistema de Notificação de Vítimas de Violência, a ser criado com esse objetivo. Por fim, estabelece que não cabe ao Legislativo determinar qual órgão do Executivo se encarregará de regulamentar as disposições da nova lei, excluindo do texto a menção à Secretaria de Estado de Defesa Social.

Trânsito – O deputado Sargento Rodrigues, citando matéria publicada pelo jornal Estado de Minas nesta terça-feira (27), criticou a ação dos flanelinhas em Belo Horizonte, que, ao se oferecerem para tomar conta dos carros, cobram valores extorsivos, na avaliação do parlamentar. Ele defendeu que a população denuncie essas práticas abusivas e criminosas, mas também cobrou que o poder público atue de forma mais eficiente e preventiva. Ele também pediu agilidade na marcação da audiência pública que a comissão vai realizar para discutir o assunto, já aprovada por meio de requerimento.

Requerimentos – A comissão ainda aprovou nove requerimentos. Um deles, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), é para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir página da internet, criada por estudantes de informática, que viabiliza a inclusão nas redes sociais do programa de prevenção e combate à violência, o “Rede de Vizinhos Protegidos”, implementado pela Polícia Militar de Minas. Outro requerimento, da deputada Maria Tereza Lara, é para que a comissão visite a Delegacia de Localização de Pessoas Desaparecidas para obter esclarecimentos sobre o desaparecimento de Célio Henrique da Silva, conhecido como Celinho do Metrô, ocorrido em outubro deste ano, em Betim (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

O deputado João Leite (PSDB) também teve requerimento aprovado para que seja enviada à chefia da Polícia Civil cópia do relatório da visita que a comissão fez na última sexta-feira (23) à viúva de Paulo Joaquim Soares de Souza, morto em outubro deste ano, e solicitando providências para agilizar a conclusão do inquérito policial para apuração do homicídio.

Outro requerimento, dos deputados João Leite, Sargento Rodrigues e Maria Tereza Lara, pede o envio, à Delegacia de Trânsito de Passos, de pedido de informação sobre as apurações acerca do acidente de trânsito envolvendo Rodrigo de Freitas, como vítima, e Antônio Silveira Lopes Filho, no início deste ano.

O deputado Sargento Rodrigues também teve quatro requerimentos aprovados, todos formulando manifestação de aplauso a policiais militares de municípios mineiros, por suas atuações na corporação. O mesmo deputado também solicitou ao governador do Estado, por meio de requerimento aprovado pela comissão, maior empenho no reaparelhamento e reestruturação do quartel da 2ª Companhia de Bombeiros Militares em Patos de Minas (Alto Paranaíba).

A comissão ainda aprovou outros três projetos de declaração de utilidade pública, que dispensam a apreciação do Plenário da Assembleia.

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