O regime especial de tributação concedido pelo Estado ao segmento de comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios foi ratificado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Em reunião realizada nesta terça-feira (27/11/12), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) concluiu pela apresentação de projeto de resolução para tratar desse benefício fiscal.

Por determinação do presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), foram anexadas à proposição em análise outras duas que estendem o regime especial de tributação aos setores varejistas de artigos esportivos e de eletrodomésticos, equipamentos de áudio e vídeo. De acordo com justificativa do Governo, tais medidas fiscais buscam proteger segmentos específicos da economia estadual sujeitos a sofrerem impactos negativos decorrentes de políticas econômicas instituídas por outros Estados relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Conforme parecer do deputado Romel Anízio (PP), esses regimes especiais foram precedidos da assinatura de protocolos de intenções, nos quais as empresas beneficiadas se comprometeram a investir, no Estado, aproximadamente R$27 milhões e a gerar cerca de 670 empregos diretos e 1,2 mil empregos indiretos. Foi concedido regime especial de tributação, na forma de crédito presumido, de forma que a carga tributária efetiva seja de 3% quando a alíquota estabelecida para a operação for de até 18%, e carga tributária de 7% quando a alíquota for superior.

Transporte aéreo – Também foi ratificada, nesta reunião, regime especial de tributação para o segmento econômico de transporte aéreo de passageiros, visando à redução da carga tributária relativa ao ICMS. Segundo o parecer, também do deputado Romel Anízio, a medida fiscal está prevista no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Pró-Confins). A proposição prevê percentuais diferenciados de redução na base de cálculo de produtos importados como peças e equipamentos para manutenção de aeronaves.

Reforma tributária – O deputado Antônio Júlio (PMDB) disse que as reiteradas concessões de regimes especiais são motivo de preocupação e que, a longo prazo, podem causar sérios prejuízos ao Estado. Para ele, o que era exceção está se tornando regra e pode estimular o surgimento de uma guerra fiscal interna. “Se o Executivo tem sentido a necessidade de instituir regimes diferenciados para tantos setores da economia é porque, na verdade, precisamos dar início à reforma tributária", ressaltou o parlamentar.

Concordou com Antônio Júlio o deputado Ulysses Gomes (PT), para quem essas ações isoladas não são discutidas com a transparência devida. O deputado defendeu ainda que o Governo assuma a necessidade de uma reforma tributária. “Não sabemos ao certo por que alguns setores recebem benefícios fiscais e outros não, temos que discutir com a Secretaria de Estado de Fazenda a melhor forma de constituir essa reforma”, concluiu.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.