A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (27/11/12), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.527/12, do governador, que transfere a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) para a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (Seej). O relator foi o deputado Rômulo Viegas (PSDB), que apresentou o substitutivo nº 1.

A proposição original extingue 30 cargos existentes na Seds e cria os mesmos 30 cargos na Seej. O substitutivo suprime a criação e a extinção de cargos, determinando simplesmente a transferência completa da estrutura de uma secretaria para outra. As demais alterações promovidas pelo substitutivo têm o objetivo de adequar o texto à técnica legislativa.

Para o deputado André Quintão (PT), não há dúvida quanto à legalidade do projeto. Porém, ele reiterou que a política antidrogas do Governo Estadual precisa de um tratamento mais multidisciplinar. “A simples transferência de uma secretaria para outra não altera o volume de investimentos nessa área”, destacou. Segundo o deputado, o Poder Executivo deve aplicar um volume maior de verbas na política antidrogas no Estado, principalmente na área de atendimento ambulatorial aos dependentes nas cidades do interior. A deputada Rosângela Reis (PV) apoiou as palavras de Quintão.

Projeto cria cargos de assessoramento no TJMG

Na mesma reunião, os deputados opinaram pela legalidade do PL 3.540/12, do Tribunal de Justiça, que cria 30 cargos de provimento em comissão de assessor de juiz de 2ª entrância e entrância especial e também 365 funções de confiança para assessoramento aos juízes de 1ª entrância e aos do Sistema dos Juizados Especiais. O relator do projeto foi o deputado Sebastião Costa (PPS), presidente da CCJ.

Os cargos serão ocupados por bacharéis em Direito. Já as funções serão exercidas por servidor bacharel em Direito e ocupante de cargo efetivo de oficial judiciário, especialidade oficial judiciário, ou oficial de apoio judicial da Justiça de Primeira Instância, indicado por juiz de direito entre os servidores lotados na comarca onde exercerá a função.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou uma emenda ao projeto, na qual destina funções de assessoramento a seis juízes de Direito vitalícios da Justiça Militar. Diante da rejeição do dispositivo, o deputado denunciou que, quando se trata de emenda de deputado que interessa ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ela é prontamente acatada. Caso contrário, é rejeitada sob a alegação de “vício de iniciativa”. Rodrigues afirmou que vai insistir com a emenda nas demais comissões por onde passar o projeto e até no Plenário. “Por questão de justiça, esses seis juízes devem ter o mesmo tratamento dos demais”, argumentou.

O relator, deputado Sebastião Costa, justificou que a rejeição da emenda se deu em respeito à autonomia do Poder Judiciário e que, caso a emenda seja proveniente da ALMG, isso poderia configurar uma imposição sobre aquele Poder. Por isso, sugeriu que Sargento Rodrigues apresentasse um requerimento solicitando o envio de um ofício ao presidente do TJMG para que o próprio órgão proponha a emenda com o teor pretendido pelo parlamentar. Sargento Rodrigues acatou a sugestão, mas manteve a intenção de apresentar a emenda nas demais comissões. O requerimento foi aprovado.

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