A unificação da gestão pública do uso do solo, nos casos em que esse uso afeta mais de um município nas regiões metropolitanas, é o objeto do Projeto de Lei (PL) 3.078/12, do governador, que recebeu nesta terça-feira (27/11/12) parecer pela legalidade, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. De acordo com o governador, o objetivo desse projeto é a implementação de diretrizes gerais e de instrumentos de gestão que permitam o planejamento adequado e sustentável no uso do solo metropolitano. O relator foi o presidente da comissão, deputado Sebastião Costa (PPS).

Outros objetivos do projeto são a partilha equilibrada dos benefícios da metropolização e a minimização de seus efeitos adversos. O substitutivo apresentado pelo relator traz modificações de ordem técnico-legislativa, que visam dar mais clareza ao texto e facilitar sua interpretação.

Em síntese, o projeto trata de zonas limítrofes entre municípios das regiões metropolitanas, que passariam a ser geridas por órgãos metropolitanos e não apenas pelos municípios isoladamente. Isso evitaria, por exemplo, que um município construísse um lixão no limite com outro, ou que aprovasse um loteamento que prejudicasse o clima na cidade vizinha. Inicialmente, o projeto prevê que cada município perderá autonomia sobre uma faixa de um quilômetro de largura nos seus limites.

Minas Gerais conta atualmente com duas regiões metropolitanas: a de Belo Horizonte, com 34 municípios, e a do Vale do Aço, com quatro cidades.

Durante a fase de discussão do projeto, o deputado André Quintão (PT) disse que, por se tratar de um projeto que afeta diretamente as administrações municipais, sua tramitação deveria ser realizada em 2013, quando começam os mandatos dos novos prefeitos e vereadores. Ele acrescentou que a matéria deverá ser objeto de ampla discussão na comissão de mérito (Assuntos Municipais e Regionalização) e no Plenário. O deputado Rômulo Viegas (PSDB) concordou, acrescentando que a a sociedade está cada vez mais heterogênea e complexa, o que exige uma gestão unificada para minimizar os problemas que afetam os municípios simultaneamente.

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