A Justiça Terapêutica, um modelo que une punição e tratamento de pessoas que cometeram crimes não violentos em virtude do uso de drogas, foi o tema de uma audiência pública que a Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou, nesta segunda-feira (26/11/12), no auditório da Fumec, em Belo Horizonte. A reunião atendeu a requerimento do deputado Paulo Lamac (PT), presidente da comissão.

A experiência pernambucana foi apresentada pelo coordenador do Centro de Justiça Terapêutica do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Flávio Augusto Fortes de Lima. Ele apresentou dados de uma pesquisa feita com 729 réus, segundo a qual o maior percentual de pessoas que concluíram com sucesso o tratamento se deu nos casos em que elas foram enviadas pela Justiça: 12,5%. O Centro já atendeu 300 pessoas e conta com uma estrutura simples, composta por profissionais do Direito, da Psicologia, da Assistência Social e da Psiquiatria.

Outra experiência de sucesso foi apresentada pelo procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Mário Sérgio Sobrinho. Ele falou sobre a Corte de Drogas que existe nos Estados Unidos. Apesar de considerar o modelo norte-americano eficiente, ele ressalvou a necessidade de adaptação de seus preceitos para a realidade brasileira.

“A Justiça Terapêutica evita a prisão, mas coloca o réu em intenso programa para evitar a reincidência no uso de drogas”, explicou Sobrinho. Segundo o procurador, o grande incentivo para que o réu aceite entrar no programa de tratamento é a ameaça de prisão. O juiz, no caso, oferece a ele a alternativa. Caso o dependente aceite e não cumpra rigorosamente o cronograma de tratamento proposto, sua pena pode ser revertida para a prisão. Por outro lado, aquele que segue as orientações corretamente pode ser recompensado com prêmios, afirmou.

A internação compulsória também foi debatida pelos participantes da reunião. Enquanto Flávio Lima e Mário Sérgio Sobrinho a defenderam, o professor de Psicologia da Fumec, Francisco José Machado Viana, argumentou que o dependente químico tem que estar de acordo com o tratamento, sob risco de violação dos direitos humanos. Mas o procurador rebateu que uma pessoa em crise por causa da droga não tem o discernimento necessário para opinar a respeito. Para o psiquiatra Aloísio Andrade de Freitas, presidente do Conselho Estadual Antidrogas, o que é melhor ou pior depende de cada caso, não é possível generalizar o procedimento.

No encerramento da reunião, o deputado Paulo Lamac relatou o trabalho que conheceu em Portugal, que articula o tratamento ambulatorial com as comunidades terapêuticas, consultórios de rua e grupos de mútua ajuda. Ele defendeu que as entidades brasileiras que tratam do enfrentamento às drogas atuem de forma mais integrada. Lamac reconheceu que falta estrutura e equipamentos para que essa integração aconteça, mas disse que vê o futuro com otimismo. “Estamos avançando mais rapidamente que há alguns anos. A sociedade não aceita mais que essa questão seja tratada com 'panos quentes' ”, completou.

Consulte o resultado da reunião.