Os deputados da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e membros dos poderes Executivo e Judiciário defenderam, em audiência pública, realizada nesta quinta-feira (22/11/12), que empresas privadas e pessoas físicas contribuam mais com o Fundo Estadual da Infância e Adolescência (FIA). A reunião, que aconteceu a requerimento do deputado Fabiano Tolentino (PSD), comemorou, também, o Dia Estadual do Fundo Amigo.

De acordo com o deputado, ainda falta divulgação das ações, resultados e relevância do FIA para que haja uma captação maior de recursos para o fundo. Em sua fala, Tolentino destacou que as pessoas podem participar, por meio do repasse de parte do Imposto de Renda ou, no caso da iniciativa privada, da isenção fiscal.

A deputada Rosângela Reis (PV), presidente da comissão, fez coro às palavras do colega, ao afirmar que existe uma resistência por parte dos setores contábeis das empresas, por temerem algum tipo de oneração. “Isso é responsabilidade social. Os recursos são direcionados para as políticas públicas de amparo das crianças e adolescentes”, disse.

Os deputados Dilzon Melo (PTB) e Ulysses Gomes (PT) destacaram que a proteção aos jovens é dever de todos, por isso, o papel das empresas e da sociedade civil organizada tem sido fundamental para a sobrevivência do FIA. “Ainda existe uma desconfiança sobre a utilização do recurso, mas afianço que os resultados são excelentes em Minas Gerais”, afirmou Dilzon Melo. “O FIA deve ser permanente, para que as crianças e adolescentes sejam prioridade em nosso País”, completou Ulysses Gomes.

Conselho garante transparência e resultados

O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ananias Neves Ferreira, afirmou que a sociedade tem dado uma demonstração crescente de conscientização. Ele disse que, entre 2006 e 2012, as contribuições vem aumentado, com isso, os resultados tem aparecido. “Nosso objetivo é administrar e gerenciar os recursos para as ações prioritárias. Estamos abertos para que as pessoas saibam o que feito com as verbas do FIA”, salientou.

A subsecretária de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Carmen Rocha, lembrou que o FIA é uma forma de garantir a cidadania de crianças e adolescentes. Para ela, isso só se faz pelo livre acesso à educação, saúde, trabalho, lazer e cultura. “O fundo é uma ferramenta que permite que os jovens tenham contato com estes direitos, e os resultados nos animam a renovar essa participação”, comemorou. A subsecretária anunciou que, hoje, estão em vigor cerca de 60 convênios entre empresas e municípios, e que existe transparência nas contas e no uso dos recursos.

Judiciário promove ações internas de participação

O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e superintendente da Coordenadoria da Infância e Juventude, Wagner Wilson Ferreira, lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei avançada, mas que precisa ser efetivamente aplicada no Brasil. Em sua fala, ele afirmou que as crianças têm que ser protegidas e o FIA faz esse papel. “O tribunal acredita nos conselhos e estimula a participação do seus servidores. O resultado é fantástico e deve ser ampliado para todo o Estado”, disse.

O promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Vara Cível de Belo Horizonte, Celso Penna Fernandes Júnior, destacou que as multas pelo descumprimento do ECA são direcionadas ao fundo, e que o Ministério Público tem um termo de compromisso para que seus servidores contribuam com a destinação de parte do Imposto de Renda. Para ele, os municípios, por meio das comarcas, poderiam fazer o mesmo.

Demandas – O defensor público e coordenador da Infância e da Juventude, Wellerson Eduardo Correa, defendeu, também, o fomento dos conselhos tutelares no interior. Segundo ele, os recursos do FIA devem ser direcionados para este fim, tendo em vista que as demandas de judicialização de saúde e educação são crescentes. “Temos sido acionados para que crianças e adolescentes tenham acesso a programas de estudo e a tratamentos específicos de saúde”, explicou.

União defende repasse tributário

O gerente do Programa Nacional de Educação Fiscal da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda, Eugênio Celso Gonçalves, disse que as pessoas têm o privilégio de poder destinar parte do seu Imposto de Renda para o FIA. Ao defender a importância da arrecadação tributária, ele lembrou que todos têm o direito e o dever de fiscalizar o uso da verba pública. “Proponho uma campanha que vá até o dia 30 de abril, data limite para a declaração do Imposto de Renda, para sensibilizar as pessoas a destinar parte do tributo ao fundo”, sugeriu.

O superintendente da Receita Federal da 6ª Região Fiscal do Ministério da Fazenda, Hermano Lemos de Avellar Machado, também defendeu que o recolhimento dos impostos garante a construção de uma sociedade mais justa. Para ele, o FIA depende da contribuição tanto das pessoas jurídicas quanto das pessoas físicas. “Hoje, existem cerca de 13 milhões de contribuintes aptos a fazerem o repasse. Para isso, estamos aperfeiçoando a metologia de declaração do imposto já em 2013 no que se refere à destinação de recursos para o fundo”, anunciou.

Empresas dão exemplos de participação

O diretor-superintendente da Fundação ArcelorMittal Brasil, Leonardo Gloor, afirmou que a empresa realiza convênios com os municípios em que possui unidades desde 1999, quando ainda respondia pelo nome de Belgo Mineira. Ele explicou que, hoje, mais de seis mil empregados contribuem com o FIA, e que a empresa tem boa relação com os mais de 20 conselhos com os quais mantém convênio. “O acompanhamento dos resultados é feito para que a participação dos nossos colaboradores se renove. Entendemos que damos a chance dessas pessoas exercerem sua cidadania”, afirmou.

O assessor da presidência da Fiemg, Sérgio Eduardo de Araújo, disse que a entidade tem ações direcionadas a crianças e adolescentes por meio do Sesi e do Senai, que capacita milhares de jovens em todo o Estado. Sobre as ações direcionadas ao FIA, ele destacou que a Fiemg realiza mobilizações com os sindicatos associados e pretende desenvolver um programa de incentivo à participação com os colaboradores.

Encaminhamentos – Ao final da audiência, os deputados Rosângela Reis, Fabiano Tolentino, Dilzon Melo e Ulysses Gomes apresentaram dois requerimentos, que serão votados na próxima reunião da comissão. O primeiro pede que seja realizada uma campanha interna na ALMG, que incentive os servidores a destinarem parte do Imposto de Renda ao FIA. O segundo pede que seja encaminhado ao diretor-geral da ALMG documento recebido pela comissão, a fim de tomar providências para a instituição do projeto “Legis Fundi” no Parlamento mineiro.

Consulte o resultado da reunião.