O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, na Reunião Ordinária desta quinta-feira (22/11/12), o Projeto de Lei (PL) 3.592/12, que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O projeto, de autoria do governador, autoriza operação até o valor de R$ 74,016 milhões.

Segundo a mensagem, o crédito será utilizado para atender a despesas de pessoal e encargos sociais, no valor de R$ 3 milhões; outras despesas correntes, de R$ 11,016 milhões; e despesas de inversões financeiras, no valor de R$ 60 milhões.

Serão utilizados, para cobrir essas despesas, recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária de inativos e pensionistas, de Recursos Ordinários do Tesouro Estadual, no valor de R$ 3 milhões; anulação de dotação orçamentária de custeio, de Recursos Diretamente Arrecadados, no valor de R$ 11,016 milhões; e excesso de arrecadação de receita da Taxa de Fiscalização Judiciária, do TJMG, no valor de R$ 60 milhões.

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