Sete requerimentos, dois deles propondo a realização de audiências públicas, foram aprovados na tarde desta quarta-feira (21/11/12) pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. As audiências são para debater o acesso à água para a agricultura familiar e a reforma agrária no Estado, requerimento de autoria do deputado Rogério Correia (PT), e para discutir os entraves ao desenvolvimento da aquicultura de tanques-redes no corpus d'água do Estado, requerimento de autoria da deputada Liza Prado (PSB).

Outra solicitação, assinada pelo vice-presidente da comissão, deputado Fabiano Tolentino (PSD), propõe enviar a órgãos públicos, em regime de urgência, o texto do Projeto de Lei (PL) 1.372/11, que dispõe sobre a Política Estadual de Combate à Seca no Semiárido Mineiro. O PL, que tramita em 1º turno, é de autoria da deputada Ana Maria Resende (PSDB) e tem como relator o deputado Fabiano Tolentino (PSD).

Os órgãos públicos para os quais o PL será encaminhado são a Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), o Instituto de Desenvolvimento do Norte e do Nordeste de Minas Gerais e o Comitê Gestor de Convivência com a Seca.

Comissão aponta dificuldades para obter financiamento do Pronaf

A comissão aprovou também dois requerimentos assinados por seu presidente, deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), com pedidos de informações, e um terceiro com pedido de providências. Um dos requerimentos é direcionado à Seapa e à Subsecretaria de Agricultura Familiar da Seapa, solicitando o estabelecimento de procedimento para a obtenção da Declaração de Aptidão (DAP) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) por agricultor familiar residente em município não conveniado com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG).

O segundo requerimento é dirigido à Delegacia Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) em Minas Gerais e requer informações relativas ao procedimento a ser adotado para obtenção da DAP por agricultor familiar residente em município não conveniado com a Emater. Requer, ainda, que a justificação do requerimento seja encaminhada ao destinatário. O terceiro requerimento solicita providências à Seapa e à Subsecretaria de Agricultura Familiar para o estabelecimento de procedimento com vistas à obtenção do mesmo documento ao Pronaf por agricultor familiar residente em município não conveniado com a Emater. Requer, ainda, que a justificação do requerimento seja encaminhada ao destinatário.

Em sua justificativa, o autor dos requerimentos observa que os agricultores residentes em municípios não conveniados à Emater não têm encontrado meios para a obtenção da DAP. O documento é exigido pela Secretaria de Agricultura Familiar do MDA para obtenção de financiamento do Pronaf e para habilitação do produtor como fornecedor no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A DAP também é exigida no âmbito das políticas públicas estaduais e na habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte.

Produção de feijão – Um último requerimento, também assinado pelo presidente da comissão, requer que as notas taquigráficas da reunião da Comissão realizada no dia 8 de agosto de 2012 sejam encaminhadas ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo, solicitando atenção às recomendações de políticas públicas relativas à produção de feijão no Estado apresentadas pelos pesquisadores do grupo de feijão de Minas Gerais presentes àquela reunião.

Consulte resultado da reunião.