Regime especial de tributação para o setor de construção de embarcações de esporte e lazer foi ratificado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em reunião nesta quarta-feira (21/11/12), por meio da aprovação do Projeto de Resolução 3.529/12. O projeto foi relatado pelo deputado João Vítor Xavier (PEN).

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) justificou, por meio de mensagem enviada pelo governador, que o objetivo é evitar uma “guerra fiscal” relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), protegendo assim o setor. Esta disputa acontece quando um ente da Federação reduz os tributos de uma mercadoria, tornando desigual a competição no mercado nacional.

A SEF também informou que houve assinatura de protocolo de intenções, no qual as empresas fabricantes de embarcações comprometeram-se a investir aproximadamente R$ 6 milhões e gerar cerca de 70 empregos diretos e 200 empregos indiretos. Em contrapartida, foi concedido crédito presumido às signatárias do protocolo, resultando em carga tributária efetiva de 3% e vários diferimentos do ICMS, beneficiando assim a fabricação de embarcações em fibra de vidro de 17 a 45 pés.

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